A atuação da Comissão de Ética do IEF, é pautada pelo Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, disposto no Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014 e pelo Código de Conduta Ética e Integridade do agente público em exercício no Sisema, disposto na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.303, de junho de 2024.
A Comissão de ética tem as seguintes atribuições:
- divulgar o Código de Ética e formas de prevenção de faltas éticas;
- receber, registrar e apurar denúncias de supostas faltas éticas, por meio da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, cometidas por agentes públicos em exercício ou em cumprimento de função pública no IEF;
- receber, analisar e responder a consultas sobre conflitos de interesses, conforme Decreto nº 48.417, de 2022;
- elaborar seu regimento interno;
- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Conselho de Ética Pública - Conset/MG.
De acordo com a Portaria IEF nº 13, de 22 de fevereiro de 2022, a Comissão de Ética do IEF é composta pelos seguintes servidores, que cumprem mandato de três anos:
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FUNÇÃO |
MEMBRO |
E-MAIL
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Presidente |
Eder Lockmann da Silva |
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Membro Titular I |
Juliana Costa Chaves |
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Membro Titular II |
Nilcemar Oliveira Bejar |
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Membro Suplente |
Bruno Henrique Porto de Almeida |
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Membro Suplente |
Ian Alves Ferreira |
- Canais de comunicação para denúncias e consultas:
Denúncias sobre potenciais desvios éticos na conduta dos agentes públicos devem ser ecaminhadas via página da Ouvidoria Geral do Estado http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br. Após triagem, a OGE encaminhará a denúncia para a Comissão de Ética ou outro setor responsável por sua análise, conforme o caso.
- Para tratar de situações com potencial de conflitos de interesse, o agente público deve primeiramente, analisar o Decreto nº 48417. de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo. Havendo dúvidas, o próprio interessado deve formalizar consulta por meio do Sistema de Prevenção a Conflitos de Interesses (SPCI), disponível na página https://spci.mg.gov.br/. As consultas devem conter todas as informações necessárias para análise do caso concreto.
Para consultas sobre os demais assuntos relacionados à gestão da ética no IEF ou para sugestões e orientações, a Comissão está à disposição pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
Normas e links importantes
Código de Conduta Ética e Integridade do agente público em exercício no Sisema
Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre conflitos de interesses