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Instituto Estadual de Florestas - IEF

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PARC – Programa de Concessão de Parques Estaduais

Funcionamento dos Sistemas de Meio Ambiente

Conselhos Consultivo e Deliberativo

Última atualização (Seg, 18 de Março de 2024 13:39)

Conselhos Gestores

O Conselho é um fórum de discussão, negociação e gestão da unidade de conservação e sua área de influência, para tratar de questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e políticas. Ele é constituído formalmente e vinculado à estrutura de gestão da UC. A Lei do SNUC estabelece que as unidades de conservação sejam administradas em conjunto com os seus conselhos gestores, proporcionando maior interação e participação da sociedade. É importante lembrar que os conselhos gestores podem ser de dois tipos: deliberativos ou consultivos, e atuam de acordo com as competências definidas no Decreto Federal n° 4.340/2002.

Conselho Consultivo

Decide sobre assuntos relacionados à forma de funcionamento do Conselho, prevista em seu Regimento Interno;
Decide sobre o conteúdo do Plano de Ação do Conselho;
Emite recomendações e moções;
Emite manifestações sobre assuntos relacionados à gestão da unidade de conservação.

Conselho Deliberativo

Decide sobre assuntos relacionados à forma de funcionamento do Conselho, prevista em seu Regimento Interno;
Decide sobre o conteúdo do Plano de Ação do Conselho;
Emite recomendações e moções;
Delibera sobre assuntos relacionados à gestão da unidade de conservação;
Emite resoluções.

Categorias de Unidades de Conservação e tipos de Conselhoiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Reserva de Fauna, Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Tipo de Conselho Gestor	Categorias de Unidade de Conservação
Conselho Consultivo	Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Estadual, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Floresta Estadual, (Área de Proteção Ambiental).
Conselho Deliberativo	Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Extrativista.
Tipo de Conselho ainda não regulamentado	Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Reserva de Fauna, Reservas Particulares do Patrimônio Natural.