Conselho de Administração
Câmara Técnica Especializada em Recursos Administrativos
Pauta da 25ª Reunião
Data: 27 de junho de 2013.
Horário: 14:00 às 18:00 horas
Local: Rua Espírito Santo, 495 - Plenário – Centro – Belo Horizonte / MG
1 - Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada em Recursos Administrativos
2 - Exame da Ata da 24ª Reunião da CRA de 29/05/2013
3 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por: armazenar/ receber/ consumir subproduto florestal:
3.1 - Adairo Ribeiro Dos Santos, AI nº 114122-3/A
3.2 - Ademar Duraes Fonseca, AI nº 225384-5/A
3.3 - Ademir Mariano Da Silva, AI nº 227445-9/A
3.4 - Aldo Gomes Vilaça, AI nº 114058-6/A
3.5 - Alves E Rocha Ltda, AI nº 028515/2007
3.6 - Antonelli Supermercado Ltda, AI nº 051290/2007
3.7 - Calsete Siderurgia Ltda, AI nº 142739-B
3.8 - Cesar Alencar Ribeiro, AI nº 047903-0/A
3.9 - Cia Siderurgica Lagoa Da Prata, AI nº 108029-0/A
3.10 - Cia Siderurgica Pitangui LTDA, AI nº 250783-5/A
3.11 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 250778-0/A
3.12 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 242407-0/A
3.13 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 108036-2/A (parte 1 e parte 2 )
3.14 - Ciprocel Produtos Ceramicos Ltda, AI nº 287359-6/A
3.15 - Cisam Siderurgica Ltda, AI nº 079764-0/A
3.16 - Citygusa Siderurgia Ltda, AI nº 239202-7/A
3.17 - Citygusa Siderurgia Ltda, AI nº 108816-6/A
3.18 - Citygusa Siderurgia Ltda, AI nº 239465-6/A
3.19 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 228181-8/A
3.20 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 239268-7/A
3.21 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 015004-1/A
3.22 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 094404-2/A
3.23 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 236635-3/A
3.24 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 279624-4/A
3.25 - Companhia Fabril Mascarenhas, AI nº 002752-3/A
3.26 - Cosimat Siderurgia De Matozinhos, AI nº 0942580-2/A
3.27 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 108809-3/A
3.28 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 239207-1/A
3.29 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 238582-3/A
3.30 - Cossisa - Cia Setelagoana De Siderurgia, AI nº 014511-0/A
3.31 - Dino Jose Jardim, AI nº 097906-B
3.32 - Divigusa Industrai E Comercio, AI nº 079874-2/A
3.33 - Divigusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 077630-0/A
3.34 - Doce Mineiro Ltda, AI nº 056974/2007
3.35 - Dorival Ferreira Dos Santos, AI nº 99503-5/A
3.36 - Edmar Antonio De Andrade, AI nº 003576-2/A
3.37 - Egerio Paulo Diniz, AI nº 005851/20006
3.38 - Ferdil Produtos Metalurgicos Ltda, AI nº 108035-4/A
3.39 - Ferdil Produtos Metalurgicos Ltda, AI nº 079857-2/A
3.40 - Ferdil Produtos Metalurgicos Ltda, AI nº 108065-5/A
3.41 - Fergubel Ferro Gusa Bela Vista Ltda, AI nº 0937/2006
3.42 - Fergubel Ferro Gusa Bela Vista Ltda, AI nº 000542/2006
3.43 - Geraldo Saturnino Soares, AI nº 41655-2/A
3.44 - Insivi Industria E Comercio Ltda, AI nº 239394-1/A
3.45 - Insivi Industria E Comercio Ltda, AI nº 226691-3/A
3.46 - Itasider - Usina Siderurgica Itaminas Ltda, AI nº 108037-0/A
3.47 - Itasider Industria Siderurgica Itaminas S/A, AI nº 000967/2006
3.48 - Itasider Usina Siderugica Itaminas S/A, AI nº 016070/2006
3.49 - Itasider Usina Siderugica Itaminas S/A, AI nº 01334/2006
3.50 - Itasider Usina Siderurgia Itaminas Ltda, AI nº 16068/2006
3.51 - Itasider Usina Siderurgia Itaminas Ltda, AI nº 250798-9/A
3.52 - Itasider Usina Siderurgia Itaminas Ltda, AI nº 258180-0/A
3.53 - Itasider Usina Siderurgia Itaminas Ltda, AI nº 250794-5/A
3.54 - Itasider Usina Siderurgia Itaminas Ltda, AI nº 250734-0/A
3.55 - José Antonio Da Conceiçao Madureira, AI nº 032471-B
3.56 - Jose Ferreira Machado, AI nº 229343-4/A
3.57 - Juscelino Do Coito Almeida, AI nº039011-2/A
3.58 - Leda Barbosa Mendes De Oliveira, AI nº 22801-4/A
3.59 - Linhares E Cia Ltda, AI nº 258024-8/A
3.60 - Lucape Siderurgia Ltda, AI nº 228478-8/A
3.61 - Lucape Siderurgia Ltda, AI nº 238426-1/A
3.62 - Marcos Moran Rodrigues De Souza, AI nº 29515-3/A
3.63 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 036130-0/A
3.64 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 027188-0/A
3.65 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 078215-7/A
3.66 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 250743-9/A
3.67 - Mgs - Minas Gerais Siderurgia Ltda, AI nº 228574-5/A
3.68 - Nether Iron Siderurgia Do Brasil Ltda, AI nº 106634-2/A
3.69 - Nether Iron Siderurgia Do Brasil Ltda, AI nº 106209-7/A
3.70 - Nether Iron Siderurgia Do Brasil Sa, AI nº 106558-2/A
3.71 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 228278-6/A
3.72 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 012914/2006
3.73 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 225215-1/A
3.74 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 225470-3/A
3.75 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 225378-0/A
3.76 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 236690-3/A
3.77 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 225381-2/A
3. 78 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 012504/2006
3.79 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 012778/2006
3.80 - Regino Gonçalves Siqueira, AI nº 58127/2007
3.81 - Rogerio De As Oliveira, AI nº 38894-5/A
3.82 - RVR Siderurgia Ltda, AI nº 041420-0/A
3.83 - Siderbras - Siderurgica Brasileira Ltda, AI nº 238485-5/A
3.84 - Siderbras - Siderurgica Brasileira Ltda, AI nº 237669-3/A
3.85 - Siderbras - Siderurgica Brasileira Ltda, AI nº 015193-2/A
3.86 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 317664-6/A
3.87 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 238266-6/A
3.88 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 237630-5/A
3.89 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 238139-0/A
390 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 225523-1/A
3.91 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 237854-1/A
3.92 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 239968-3/A
3.93 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 237763-9/A
3.94 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 237672-6/A
3.95 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 239974-9/A
3.96 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 227249-0/A
3.97 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 316987-0/A
3.98 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 317820-8/A
3.99 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 239745-0/A
3.100 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 317791-1/A
3.101 - Siderlinea Siderurgia Ltda, AI nº 100514-2/A
3.102 - Siderlinea Siderurgia Ltda, AI nº 106147-3/A
3.103 - Sidermin Siderurgica Mineira Ltda, AI nº 237744-1/A
3.104 - Siderpa - Siderurgica Paulino Ltda, AI nº 224801-5/A
3.105 - Sideruna Industria E Comercio Ltda, AI nº 009935/2006
3.106 - Siderurgia São Luiz Ltda, AI nº 18479/2006
3.107 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 250746-1/A
3.108 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 018397/2006
3.109 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 106641-5/A
3.110 - Siderurgica Alamo Ltda, AI nº 106177-4/A
3.111 - Siderurgica Alterosa Ltda, AI nº 100512-6/A
3.112 - Siderurgica Noroeste Ltda, AI nº 014659-7/A
3.113 - Siderurgica Piratininga Ltda, AI nº 100517-6/A
3.114 - Siderurgica São Luiz Ltda, AI nº 245666-3/A
3.115 - Siderurgica São Luiz Ltda, AI nº 079804-3/A
3.116 - Suderurgica Valinho Sa, AI nº 250781-3/A
3.117 - Transtril Comercio E Exportação Ltda, AI nº 009781/2006
3.118 - Usipar Ind. E Com.Ltda, AI nº 225013-8/A
3.119 - Usipar Ind. E Com.Ltda, AI nº 226527-4/A
3.120 - Usipar Ind. E Com.Ltda, AI nº 224917-0/A
3.121 - Usipar Ind. E Com.Ltda, AI nº 239530-5/A
3.122 - Usipar Ind. E Com.Ltda, AI nº 225046-8/A
3.123 - Usival Usina Siiderurgica Valadares Ltda, AI nº 021958/2007
3.124 - Usival Usina Siiderurgica Valadares Ltda, AI nº 010081-8/A
3.125 - V&M Fundidos Ltda, (2)AI nº 226511-0/A
3.126 - V&M Fundidos Ltda,(2) AI nº 224932-4/A
3.127 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 014712-0/A
3.128 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 225335-0/A
3.129 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 000884/2006
3.130 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 234501-3/A
3.131 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 236425-2/A
3.132 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 000611/2006
3.133 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 226427-3/A
3.134 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 226735-3/A
3.135 - V&M Fundidos Ltda, (2)AI nº 236431-8/A
3.136 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 225288-8/A
3.137 - V&M Fundidos Ltda,(2) AI nº000201/2006
3.138 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 000204/2006
3.139 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 226410-8/A
3.140 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 225338-3/A
3.141 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 226452-6/A
3.142 - V&M Fundidos Ltda, AI nº 225385-6/A
3.143 – V&M Fundidos Ltda, AI nº 2273580-A
4 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por “ carvão irregular”:
4.1 - Adilson De Oliveira Castro, AI nº 13177/2006
4.2 - Afonso Onofre De Souza, AI nº 087104-5/A
4.3 - Agropecuaria Penedo Ltda, AI nº 018280/2006
4.5 - Aloisio Basan, AI nº 242363-0/A
4.6 - Aloisio Basan, AI nº 242382-8/A
4.7 - Aloisio Basan, AI nº 242359-7/A
4.8 - Aloisio Basan, AI nº 242365-2/A
4.9 - Alzira Schewnchk De Souza, AI nº 258012-7/A
4.10 - Amarildo Gomes Dos Santos, AI nº 238768-2/A
4.11 - Amaurick Cezario Coelho, AI nº 240832-9/A
4.12 - Anderson Reis De Araujo, AI nº 0107746-6/A
4.13 - Antonio De Campos Abreu, AI nº 302008-3/A
4.14 - Arlindo De Deus Godinho, AI nº 107523-6/A
4.15 - Aureo De Souza Magioli, AI nº 094345-2/A
4.16 - Avg Siderurgia Ltda, AI nº 0002874/A
4.17 - Calsete Siderurgia Ltda, AI nº 060231-5/A
4.18 - Calsete Siderurgia Ltda, AI nº 239403-0/A
4.19 - Calsete Siderurgia Ltda, AI nº 015182-7/A
4.20 - Calsete Siderurgia Ltda, AI nº 225628-7/A
4.21 - Calsete Siderurgia Ltda, AI nº 000814/2006
4.22 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 017519-8/A
4.23 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 100509-5/A
4.25 - Carol - Cooperativa De Agricultores De Orlandia, AI nº 044530-B
4.26 - Carvolandia Distribuidora De Carvão Ltda, AI nº 082221-6/A
4.27 - Casa De Carne E Mercearia Lopes Ltda, AI nº 130418-2/A
4.28 - Caxuana S/A Reflorestamento, AI nº 006356-1 A
4.29 - Cia Siderurgica Lagoa Da Prata, AI nº 245330-8/A
4.30 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 244121-9/A
4.31 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 18279/2006
4.32 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 010071/2006
4.33 - Citygusa Siderurgia Ltda, AI nº 226422-9/A
4.34 - Citygusa Siderurgia Ltda, AI nº 236755-2/A
4.35 - Citygusa Siderurgia Ltda, AI nº 228307-2/A
4.36 - Citygusa Siderurgia Ltda, AI nº 39454-6/A
4.37 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 000051/2006
4.38 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 227596-6/A
4.39 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 227514-1/A
4.40 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 236694-7/A
4.41 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 00081/2006
4.42 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 236683-7/A
4.43 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 236412-0/A
4.44 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 000013/2006
4.45 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 229259-8/A
4.46 - Coirba Siderurgia Ltda, AI nº 000012/2006
4.47 - Coop.Dos Produt Rurais De Piracema, AI nº 101340-4/A
4.48 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 238741-8/A
4.49 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 226538-4/A
4.50 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 238760-5/A
4.51 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 227564-7/A
4.52 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 227465-7/A
4.53 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 225391-1/A
4.54 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 238729-7/A
4.55 - Darci Pedro Cota, AI nº 38071-0/A
4.56 - Elexnara Pinheiro Dos Santos, AI nº 096082-8/A
4.57 - Fabiano Souza Gomes, AI nº 050275-1/A
4.58 - Fernando Nazare De Faria, AI nº 090236-7/A
4.59 - Gabriel Raimundo De Souza, AI nº 35384/2007
4.60 - Helton Luiz Testoni Neiva, AI nº 002881-2/A
4.61 - Insivi Industria E Comercio Ltda, AI nº 238515-2/A
4.62 - Itasider - Usina Siderurgica Itaminas Ltda, AI nº 316993-6/A
4.63 - Itasider Usina Siderurgica Itaminas S/A, AI nº 026747-4/A
4.64 - Jair Candido De Oliveira, AI nº 45737-0/A
4.65 - Joaquim Ribeiro Sobrinho, AI nº 059108/2007
4.66 - Jose Raimundo Mendes, AI nº 097577-6 A
4.67 - Kome Bem Mercearia Ltda, AI nº 129064-B
4.68 - Marcos De Jesus Ferreira Macedo, AI nº 066026-6/A
4.69 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 250742-8/A
4.70 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 078126-6/A
4.71 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 077632-6/A
4.72 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 108056-6/A
4.73 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 108055-8/A
4.74 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 079738-0/A
4.75 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 78130-5/A
4.76 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 100518-4/A
4.77 - Mgs - Minas Gerais Siderurgia Ltda, AI nº 103877-1/A
4.78 - Mgs - Minas Gerais Siderurgia Ltda, AI nº 015196-6/A
4.79 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 239256-6/A
4.80 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 228601-0/A
4.81 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 239443-6/A
4.82 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 228498-6/A
4.83 - Rede Gusa Industria E Comercio Ltda, AI nº 238565-8/A
4.84 - RVR Siderurgia E Empreendimentos Florestais Ltda, AI nº 014703-0/A
4.85 - Sama Santa Marta Siderurgia Ltda, AI nº 036328-B
4.86 - São Paulo Casa De Carnes Ltda, AI nº 101314-5/A
4.87 – SBL Industria E Comercio Ltda, AI nº 010167/2006
4.88 - SBL Industria E Comercio Ltda, AI nº 106568-0/A
4.89 - SBL Industria E Comercio Ltda, AI nº 106573-6/A
4.90 - SBL Industria E Comercio Ltda, AI nº 227292-0/A
4.91 - SBL Industria E Comercio Ltda, AI nº 107589-6/A
4.92 - SBL Industria E Comercioltda, AI nº 107929-8/A
4.93 - SBL Industria E Comercio Ltda, AI nº 107735-1/A
4.95 - Sebastiao Marta De Godoi, AI nº 38691-0/A
4.96 - Sicafe Produtos Siderurgicos Ltda, AI nº 236656-2/A
4.97 - Siderbras - Siderurgica Brasileira Ltda, AI nº 224911-5/A
4.98 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 016025/2006
4.99 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 00787/2006
4.100 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 000994/2006
4.101 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 01047/2006
4.102 - Siderlinea Siderurgia Ltda, AI nº 094577-1/A
4.103 - Siderpa - Siderurgica Paulinho Ltda, AI nº 238714-3/A
4.104 - Siderurgica São Luiz Ltda, AI nº 079741-1/A
4.105 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 078207-6/A
4.106 - Simar - Siderurgia Maravilhas Ltda, AI nº 228057-5/A
4.107 - Tmg Siderurgia Ltda, AI nº 17729-7/A
4.108 - Transtril Comercio E Exportaçao Ltda, AI nº 094576-3/A
4.109 - Usina Siderurgica Sete Lagoas, AI nº 239258-8/A
4.110 - Usipar Ind. E Com.Ltda, AI nº 238530-6/A
4.111 - Usisete, AI nº 039100-3/A
4.112 - Usival Usina Siderurgica Valadares Ltda, AI nº 58405-4/A
4.113 - Usival Usina Siiderurgica Valadares Ltda, AI nº 008839-1/A
4.114 - Usival Usina Siiderurgica Valadares Ltda, AI nº 8840-6/A
4.115 - Usival Usina Siiderurgica Valadares Ltda, AI nº 010079-5/A
4.116 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 226661-6/A
4.117 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 228015-7/A
4.118 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 228347-9/A
4.119 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 228603-1/A
4.120 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 228019-0/A
4.121 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 238575-7/A
4.122 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 238797-9/A
4.123 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 000973/2006
4.124 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 228628-4/A
4.125 - V& M Fundidos Ltda, AI nº 228628-4/A
5 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por “ exploração florestal sem autorização”:
5.1 - Acelino Augusto Assunçao Teodoro, AI nº 197967-0/A
5.2 - Adalberto Rossato Rubin, AI nº 12320-6 /A
5.3 - Adeir De Luz Ferreira Da Silva, AI nº064901/2007
5.4 - Aderbal Fernandes Murta, AI nº022977-7/A
5.5 - Aderbal Rodrigues Hunas, AI nº165119-9/A
5.6 - Adilson Ribeiro Da Rocha, AI nº03518/2006
5.7 - Adir Rosa Vieira, AI nº 093137-4/A
5.8 - Agropecuaria Caravelas Ltda, (2)AI nº 061570-8/A
5.9 - Agropecuaria Lagoa Do Xupe, AI nº 066534-7/A
5.10 - Ailton Fonseca Rabelo, AI nº 046645-0/A
5.11 - Aline Calian De Abreu, AI nº037538-B
5.12 - Almerindo Celestino Dos Santos, AI nº 084915-3/A
5.13 - Altamiro Medeiros Fonseca, AI nº 132444-4/A
5.14 - Altino Teodoro Da Costa, AI nº 026368-2/A
5.15 - Americo Monteiro, AI nº 003964-3/A
5.16 - Ana Dilma Da Conceiçao Melo De Miranda, AI nº 000996-5/A
5.17 - Ana Maria Gonçalves Bittencourt, AI nº 043317-2/A
5.18 - Ananias Alves Martins, AI nº 07891/2006
5.19 - Anibal Menezes Neves, AI nº 008317/2006
5.20 - Antonio Adair Da Fonseca, AI nº 062049-4/A
5.21 - Antonio Caetano Ferreira, AI nº 067411-8/A
5.22 - Antonio Carlos Carvalho Gerim, AI nº 093859-6/A
5.23 - Antonio Carlos Csermak, AI nº 258603-4/A
5.24 - Antonio Carlos Lopes Dos Santos, AI nº 039839/2007
5.25 - Antonio Carlos Silva Ruas, AI nº 113373-3/A
5.26 - Antonio Geraldo Dias, AI nº 047087-3/A
5.27 - Antonio Jose De Figueiredo, AI nº 38290-7/A
5.28 - Antonio Jose Felipe, AI nº 053779/2007
5.29 - Antonio Lopes Da Silva, AI nº 065335/2007
5.30 - Antonio Marcio Da Marinha, AI nº 293253-4/A
5.31 - Antonio Miguel De Moura, AI nº 104021-5/A
5.32 - Antonio Policarpo De Barcelos, AI nº 066266-6/A
5.33 - Antonio Renato Venceslau Rodrigues Da Cunha, AI nº 30142/2007
5.34 - Antonio Roberto De Oliveira, AI nº 049841-5/A
5.35 - Antonio Rosas Do Nascimento, AI nº 062394-7/A
5.36 - Antonio Tadeu De Oliveira, AI nº 34356-3/A
5.37 - Arialdo Dos Santos Lacerda, AI nº 294107-0/A
5.38 - Arlindo De Castro Lessa, AI nº 064551/2007
5.39 - Arnaldo Borges Pereira, AI nº 006672-1/A
5.40 - Arnaldo Pereira Dos Santos, AI nº 166406-9/A
5.41 - Arnobio Teixeira, AI nº 068465/2007
5.42 - Artur Alves De Medeiros, AI nº 138426-2 A
5.43 - Artur Alves De Medeiros, AI nº 138750-7/A
5.44 - Assis Souza Feliciano, AI nº 005178/2006
5.45 - Augusto Soares De Andrade, AI nº 085242-3/A
5.46 - Barbar Chaul Filho, AI nº 071247-0/A
5.47 - Belmiro De Almeida Leite, AI nº 69204/2007
5.48 - Carlos Dantez Ferraz De Melo, AI nº 022588-8/A
5.49 - Celso Ramos Pinheiro, AI nº 166353-0/A
5.50 - Celso Victor Dos Santos, AI nº 004172-1/A
5.51 - Cicero Roberto Correa, AI nº 241086-0/A
5.52 - Cleber Oliveira De Miranda E Silva, AI nº 049269-7/A
5.53 - Clecio Jose Guimaraes, AI nº 078549-8/A
5.54 - Clesio Andrade Rabelo, AI nº 087907-B
5.55 - Clesio Andrade Rabelo, AI nº 130036-5/A
5.56 - Coohaime, AI nº 087229-5/A
5.57 - Copasa - Companhia De Saneamento De MG, AI nº 128705-B
5.58 - Dalmo Wagner Davila Rezende, AI nº 002896-0/A
5.59 - Damiao Jose Da Silva, AI nº 087088-7/A
5.60 - Decio Afonso Costa Barroso, AI nº 50089/2007
5.61 - Denis Carlos Ferreira Da Silva, AI nº 084597-1/A
5.62 - Deodato Parisotto, AI nº 013795-4/A
5.63 - Diogenes Jose De Alvarenga Assis, AI nº 37432-8/A
5.64 - Ecis Empreendimentos Ltda, AI nº 020791-1/A
5.65 - Edgar Alves Macedo, AI nº 062945-6/A
5.66 - Ednaldo De Jesus Lima, AI nº 60802-8/A
5.67 - Edson Duarte Lage, AI nº 003583-5/A
5.68 - Eduardo Cesar Dos Reis, AI nº 103996-3/A
5.69 - Eduardo Ferreira Resende, AI nº 137099-6/A
5.70 - Eleusa Higino Cardoso, AI nº 76383-6/A
5.71 - Elson D' Aparecida Lopes De Souza, AI nº 114043-0/A
5.72 - Ernani Caldeira Cunha, AI nº 7922-0/A
5.73 - Eucy Alves De Jesus, AI nº 7169-5/A
5.74 - Evaristo Martins Rodrigues, AI nº 071923-5/A
5.75 - Fabio Antierio Pedalino Costa, (2)AI nº 102829-B
5.76 - Fazenda Varzea, AI nº 099657-8/A
5.77 - Fernando Antonio Pires, AI nº 135579-B
5.78 - Fernando Cordeiro De Araujo, AI nº 001542-0/A
5.79 - Flavio Viveiros, AI nº 117957-7/A
5.80 - Francisco Moreira Filho, AI nº 014899-7/
5.81 - Garcia De Souza Freitas, AI nº 68186-4/A
5.82 - Genivaldo Pereira Da Silva, AI nº 6806-6/A
5.83 - Geraldo Afonso Guedes Junior, AI nº 065958-2/A
5.84 - Geraldo Alonso Dias, AI nº 173855-B
5.85 - Geraldo Antonio Dias, AI nº 044760-0/A
5.86 - Geraldo Cunha, AI nº 84686-2/A
5.87 - Geraldo Magela Da Silva, AI nº 002185-2/A
5.88 - Geraldo Rabelo Dayrell, AI nº 087050-B
5.89 - Geraldo Soares Neto, AI nº 29910-4/A
5.90 - Gilmar Do Nascimento, AI nº 115127-8/A
5.91 - Gisele Batista Veneroni, AI nº 69854-4/A
5.92 - Graciema Gonçalves Pinto, AI nº 023623-7/A
5.93 - Herivelton Lucindo Dos Reis, AI nº 257835-6/A
5.94 - Hernane Araujo Oliveira, AI nº 004589-8/A
5.95 - Jair Gomes Da Silva, AI nº 190390-B
5.96 - Jairo Ferreira De Souza, AI nº 048646-8/A
5.97 - Jesuino Silveira Lima, AI nº 018414-7/A
5.98 - João Batista Duarte, AI nº 060865-4/A
5.99 - Joao De Deus Pereira De Abreu, AI nº 189605-B
5.100 - Joao Eduardo Rei Da Silva, AI nº 42593-3/A
5.101 - Joao Renato Alves Lima Freiria, AI nº 44666-2/A
5.102 - Joao Valderney Soares, AI nº 86410-3/A
5.103 - Joaquim Balbino De Paula, AI nº 176433-B
5.104 - Joaquim Paulo Ferreira, AI nº 84071-0/A
5.105 - Jonas Duque Serpa, AI nº 087996-B
5.106 - Jorge Luiz Da Silva, AI nº 62906-6/A
5.107 - Jose Afranio Moreira De Aguiar, AI nº 197793-2/A
5.108 - Jose Aladim De Oliveira, AI nº 39517-0/A
5.109 - José Alaor Da Silveira, AI nº 274483-0/A
5.110 - Jose Aldemar Ferreira De Aquino, AI nº 65881-1/A
5.111 - José Antonio Moreira, AI nº 009904-1/A
5.112 - José Carlos, AI nº 023419-6/A
5.113 - José Carlos Da Costa, AI nº 009508-0/A
5.114 - Jose Carlos Ferreira, AI nº 065719-0/A
5.115 - José Da Conceiçao Soares Dias, AI nº 007890/2006
5.116 - Jose Dionisio Da Silva, AI nº 41480-1/A
5.117 - Jose Geraldo Gonçalves Lafeta, AI nº 07861-3/A
5.118 - Jose Gonçalves Da Silva, AI nº 064999/2007
5.119 - Jose Irineu Seabra, AI nº 175830-B
5.120 - Jose Leozete De Matos, AI nº 027335-2/A
5.121 - Jose Marcelino Dias Neto, AI nº 096803-8/A
5.122 - Jose Maria Lafeta Prates, AI nº 026162-2/A
5.123 - Jose Maria Pereira Vieira, AI nº 165102-3/A
5.124 - Jose Mendes De Oliveira, AI nº 003653/2006
5.125 - Jose Miguel, AI nº 330918-5/A
5.126 - Jose Oliveira Costa, AI nº 119696-0/A
5.127 - Jose Pedro Camin Filho, AI nº 82169-2/A
5.128 - Jose Reidimar Dias Boas, AI nº 007087-7/A
5.129 - Jose Roberto Batista De Souza, AI nº 057182-3/A
5.130 - Jose Rodrigues Cunha, AI nº 044314-3/A
5.131 - Jose Ronaldo Da Fonseca, AI nº 035256/2007
5.132 - Jose Rosa De Paula Filho, AI nº 057818-4/A
5.133 - Jose Rubens Esteves Duarte, AI nº 113385-6/A
5.134 - Jose Vidal, AI nº 288438-7/A
5.135 - Jose Vidal, AI nº 288439-8/A
5.136 - Jose Vidal, AI nº 288440-9/A
5.137 - Jose Vieira Da Silva, AI nº 056478/2007
5.138 - Julio Cesar Da Paixao E Silva, AI nº 26364-0/A
5.139 - Julio De Melo, AI nº 97711-8/A
5.140 - Jurandir Alves De Almeida, AI nº 65279-2/A
5.141 - Jurandir Alves De Almeida, AI nº 65877-2/A
5.142 - Jurandir Cesar De Souza, AI nº 65294-6/A
5.143 - Kamel Hassan El Rahim, AI nº 31007-2007
5.144 - Laginha Agro Industrial S/A, AI nº 6063-6/A
5.145 - Leonardo Jose Normando Abreu, AI nº 006942-8/A
5.146 - Lineu Silva, AI nº 002872-3/A
5.147 - Lourival Pereira Leite, AI nº 62211-1/A
5.148 - Lucio Guerra Junior, AI nº 000118-7/A
5.149 - Ludgero Lourenço Ferreira, AI nº 111335-B
5.150 - Luiz Antonio Tostes Bertoloni, AI nº 044978-3/A
5.151 - Luiz Claudio De Paula, AI nº 042754/2007
5.152 - Luiz Gonzaga De Oliveira, AI nº 039607-0/A
5.153 - Luiz Malaquias De Carvalho, AI nº 050287/2007
5.154 - Madson Gonçalves Cardoso, AI nº 065643-7/A
5.155 - Manoel Ferreira De Oliveira, AI nº 045428-3/A
5.156 - Manoel Ribeiro Alves, AI nº 038712-7/A
5.157 - Manuel Esteves Guedes, AI nº 168949-B
5.158 - Marcio Santos Da Silva, AI nº 050328/2007
5.159 - Marcio Sebastiao Vale, AI nº 234498-0/A
5.160 - Marco Antonio De Sousa, AI nº 030099-B
5.161 - Marco Antonio Pinto, AI nº 038349-B
5.162 - Marcos Sabino Montalvao, AI nº 063362-5/A
5.163 - Maria De Souza Araujo, AI nº 66427-8/A
5.164 - Maria Do Socorro Dias Brito, AI nº 60838-7/A
5.165 - Mario Luiz Moreira, AI nº 59958-8/A
5.166 - Marlei Dos Passos Pereira Lopes, AI nº 113705-4/A
5.167 - Marlei Dos Passos Pereira Lopes, AI nº 113695-1/A
5.168 - Marta Aparecida De Avila, AI nº 066512-7/A
5.169 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 061588-0/A
5.170 - Mauricio Borges De Resende, AI nº 127578-B
5.171 - Mauro Lucio Barbosa, AI nº 39558-6/A
5.172 - Miguel Domingos Da Silva, AI nº 63269-5/A
5.173 - Mineração De Quartzo Castro Ltda, AI nº 318328-0/A
5.174 - Moacir Carlos Pazinato, AI nº 63880-3/A
5.175 - Msm Participaçoes Ltda, AI nº 018228/2006
5.176 - Murilo Carlos Paiva Carvalho Júnior, AI nº 184261-B
5.177 - Nadir Dos Santos, AI nº 004640-4/A
5.178 - Neli Mendes Da Fonseca, AI nº 045987-7/A
5.179 - Odebne Freire De Oliveira, AI nº 032573-B
5.180 - Odilon Otoni Dos Santos, AI nº 111301-B
5.181 - Oluap Empreendimentos E Participaçoes Ltda, AI nº 135892-9/A
5.182 - Ormerio De Matos Fonseca, AI nº 002963-0 A
5.183 - Patrick Albert Medina, AI nº 045189-5/A
5.184 - Paulo Vitor Bernardo, AI nº 067432-0/A
5.185 - Prefeitura Municipal De Pains, AI nº 035381-0/A
5.186 - Raimundo Martins De Oliveira, AI nº 81583-7/A
5.187 - Reinaldo Guilherme Fix, AI nº 301047-0/A
5.188 - Ronaldo Jose Da Fonseca, AI nº 45981-0/A
5.189 - Sebastiao Alves De Jesus, AI nº 7170-0/A
5.190 - Sebastiao Generoso Mesquita, AI nº 064011/2007
5.191 - Sebastiao Messias, AI nº 052087-B
5.192 - Sergio Antonio Rodrigues Da Costa, AI nº 125336-B
5.193 - Sileia Anay De Oliveira, AI nº 081092-6/A
5.194 - Silvio Romeu Fernandes, AI nº 294470-0/A
5.195 - Sorel Sociedade Reflorestadora S/A, AI nº 225830-0/A
5.196 - Terral Empreendimento Imobiliarios, AI nº 048956-3/A
5.197 - Trajano Luciano De Oliveira, AI nº 61107-1/A
5.198 - Valdemar Cardoso Naves, AI nº 044379-5/A
5.199 - Valdemar De Matos, AI nº 063113-6/A
5.200 - Valdir Ferreira Da Silva, AI nº 63274-2 A
5.201 - Vicente Antonio Da Costa, AI nº 127528-B
5.202 - Virgilio Marquez Guimaraes/Fazenda Varzea, AI nº 99655-2/A
5.203 - Waldicelio Pedro Cardoso, AI nº 07078-8/A
5.204 - Waldir Otaviano Guimaraes, AI nº 176129-B
5.205 - Walter Milagres Silva, AI nº 050305-8/A
5.206 - Wilson Gonçalves Botelho, AI nº 068309/2007
5.207 - Wilson Shulze De Oliveira, AI nº 071411-2/A
5.208 - Zevir Rabelo Da Fonseca, AI nº 046344-4/A
6 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por “ intervenção em área de preservação permanente”:
6.1 - 1000 Rotas Agencias De Viagens Ltda, AI nº 022606/C2008
6.2 - Abimael Mendonça, AI nº 035477/2007
6.3 - Abimael Mendonça, AI nº 035471/2007
6.4 - Abraao Antonio Jorge, AI nº 002385-4/A
6.5 - Adão Francisco De Souza, AI nº 049817-2/A
6.6 - Adélio Gomes Duarte, AI nº 031984/2007
6.7 - Ademar Alves, AI nº 057032/2007
6.8 - Adenauer Dayrell De Oliveira, AI nº 071651-2/A
6.9 - Adenir Da Silva Emerick, AI nº 213082-1/A
6.10 - Adilson Lino De Souza, AI nº 234646-5/A
6.11 - Adilson Vieira Da Costa, AI nº 082007-B
6.12 - Adirson Custodio Pinheiro, AI nº 037619-2/A
6.13 - Adolfo Evangelista Dos Anjos, AI nº 073015-0/A
6.14 - Adovair Moreira Da Silva, AI nº 296909-8/A
6.15 - Adriana Ribeiro Da Silva, AI nº 121553-5/A
6.16 - Aecio Matos Costa, AI nº 046479-1/A
6.17 - Afonso Marinho De Abreu, AI nº 315362-3 A
6.18 - Agnaldo De Souza Resende, AI nº 003334-6/A
6.19 - Agnaldo Padua Diniz, AI nº 032857/2007
6.20 - Agostinho Mateus Santiago, AI nº 041543-3/A
6.21 - Agro Pecuária Minas Vermelho Ltda, AI nº 045696-8/A
6.22 - Agropecuaria Arapoa Ltda, AI nº 152814-2/A
6.23 - Agropecuaria Arapoa Ltda, AI nº 154410-3/A
6.24 - Aguada - Extração E Comercio De Areia Ltda, AI nº 047221-5/A
6.25 - Aguinaldo Israel De Oliveira, AI nº 295238-9/A
6.26 - Ailton Fernandes Dos Reis, AI nº 045197-6/A
6.27 - Ailton Torres Neves, AI nº 056544-0/A
6.28 - Airton Dos Anjos Pinheiro, AI nº 002844-8/A
6.29 - Albertino Francisco Da Silva, AI nº 115101-6/A
6.30 - Alcides Borges Filho, AI nº 299311-1/A
6.31 - Alcino Aparecido Pereira , AI nº 068210/2007
6.32 - Alcyr Vieira Machado, AI nº 066878/2007
6.33 - Aldo Alves Pereira Filho, AI nº 161306-2/A
6.34 - Alencar Lopes Fialho, AI nº 057041-1/A
6.35 - Alirio Perpetuo Coura , AI nº 038493-3/A
6.36 - Alisson Batista Rocha, AI nº 133680-8/A
6.37 - Alquias Alves Moreira, AI nº 114162-1/A
6.38 - Alucimar José De Oliveira, AI nº 081874-6/A
6.39 - Aluisio Soares Filho, AI nº 287235-3/A
6.40 - Alvaro Augusto Pinheiro De Campos, AI nº 035561-7/A
6.41 - Alvim Ferreira Dos Santos , AI nº 063315-4/A
6.42 - Amarildo Jose Da Silva, AI nº 65655/2007
6.43 - Americo Monteiro , AI nº 104037-0/A
6.44 - Ana Aparecida Faria Souza , AI nº 064424/2007
6.45 - Ana Maria Da Silva, AI nº 307765-7/A
6.46 - André Costa Gonçalves, AI nº 008370-7/A
6.47 - André Marcos Da Silva , AI nº 114428-0/A
6.48 - Anesio Urbano Junior, AI nº 097106-5/A
6.49 - Anésio Urbano Junior, AI nº 101726-2/A
6.50 - Angela Maria De Souza Moreto, AI nº 127368-0/A
6.51 - Angelo Braz Cauneto, AI nº 020658-3/A
6.52 - Angelo Dias Munari, AI nº 301955-5/A
6.53 - Ângelo Dias Munari, AI nº 099631-6/A
6.54 - Anísia Antônia De Castro, AI nº 101838-1/A
6.55 - Anízio Caetano Pereira , AI nº 047415-2/A
6.56 - Antonio Acacio Ribeiro, AI nº 009786-1/A
6.57 - Antonio Agostini E Filhos Ltda, AI nº 047151-0/A
6.58 - Antonio Alberto Teixeira, AI nº 032800-0/A
6.59 - Antônio Aparecido Rodrigues De Souza, AI nº 065807-3/A
6.60 - Antonio Bento De Fatima Lopes, AI nº 002937-1
6.61 - Antônio Cardoso, AI nº 050571-7/A
6.62 - Antonio Carlos De Souza , AI nº 042900/2007
6.63 - Antonio Carlos Diniz, AI nº 040279-0/A
6.64 - Antonio Carlos Marques, AI nº 330964-7/A
6.65 - Antônio Carlos Mendes, AI nº 090468-6/A
6.66 - Antonio Carlos Vieira, AI nº 293260-0/A
6.67 - Antonio Carneiro D'albuquerque Sobrinho, AI nº 093883-0/A
6.68 - Antonio Claudio Santos Gandra , AI nº 123022-6/A
6.69 - Antônio De Paula Nascimento Araújo, AI nº 114025-1/A
6.70 - Antônio Ferreira Lima, AI nº 133666-5/A
6.71 - Antonio Gomes De Oliveira , AI nº 075477-2/A
6.72 - Antonio Gomes Leite, AI nº 043042-5/A
6.73 - Antonio Guilherme Da Silva, AI nº 304459-1/A
6.74 - Antônio Guilherme Da Silva, AI nº 304458-0/A
6.75 - Antonio Jair Novy , AI nº 050023-8/A
6.76 - Antonio Jose Barbosa, AI nº 141445-B
6.77 - Antônio Luis De Freitas Oliveira, AI nº 075740-3/A
6.78 - Antônio Luiz Vasconcelos, AI nº 231110-0/A
6.79 - Antonio Marcio Da Marinha, AI nº 293252-3/A
6.80 - Antonio Maria Barros, AI nº 026861-6/A
6.81 - Antônio Maurício Da Silva, AI nº 060445-6/A
6.82 - Antonio Mauricio Pereira , AI nº 31030-8/A
6.83 - Antonio Paulo De Sá Rocha , AI nº 240858-2/A
6.84 - Antônio Raimundo De Pádua Faria, AI nº 274044-1/A
6.85 - Antonio Ribeiro Da Mota, AI nº 106294-B
6.86 - Antonio Rodrigues Cesar , AI nº 127333-8/A
6.87 - Antonio Rodrigues De Oliveira, AI nº 072523-6/A
6.88 - Antonio Tiago De Oliveira, AI nº 127405-3/A
6.89 - Antonio Vieira Da Mota, AI nº 132907-B
6.90 - Aparecido Gonçalves Dos Santos , AI nº 010217-0/A
6.91 - Aparecido Joaquim Veiga, AI nº 35233/2007
6.92 - Aparecido Pereira Cesar, AI nº 301961-0/A
6.93 - Aparicio Alves Moreira, AI nº 078547-2/A
6.94 - Aquiles Antonio Moreira, AI nº 038818-1/A
6.95 - Arcedino Cezer Lourenço, AI nº 045106-5/A
6.96 - Arédio De Andrade, AI nº 161318-3/A
6.97 - Argentino Cândido Dos Santos, AI nº 095892-8/A
6.98 - Aristeu Batista De Oliveira Neto, AI nº 062657-1/A
6.99 - Arlindo Braz Pires, AI nº 057035/2007
6.100 - Arlindo José Coelho, AI nº 330951-5/A
6.101 - Armando Gonçalves Carneiro, AI nº 061444/2007
6.102 - Arnizan Rodrigues, AI nº 068720-0/A
6.103 - Arthur Temponi Garcia Filho, AI nº 095410-2/A
6.104 - Artur Carvalho Faria, AI nº 032821-2/A
6.105 - Ary Jose Dos Santos, AI nº 127551-6/A
6.106 - Asildath Pereir, AI nº 021523-1/A
6.107 - Astolfo Correa De Faria, AI nº 008309-0/A
6.108 - Astolfo De Araujo Neto, AI nº 095242-7/A
6.109 - Augusta Ferreira Da Silva, AI nº 059777-2/A
6.110 - Augusto Jorge Pimenta Neto, AI nº 135858-8/A
6.111 - Augusto Jorge Pimenta Neto, AI nº 135858-8/A
6.112 - Avenir Alves Vilela Neto, AI nº 302195-3/A
6.113 - Belchior Pedro Dos Santos, AI nº 034945-4/A67
6.114 - Belchior Teixeira Braga, AI nº 044627-2/A
6.115 - Benedita Souto Amorim , AI nº 036733-0/A
6.116 - Benedito Castro Faria, AI nº 035976-8/A
6.117 - Benedito Raimundo Miquelino, AI nº 096593-3/A
6.118 - Benedito Reis Dos Santos , AI nº 038166-8/A
6.119 - Benjamim Rodrigues Gonçalves , AI nº 034133/2007
6.120 - Bras Dutra Furtado, AI nº 011289-0/A
6.121 - Carlos Alberto Fernandes Jorge, AI nº 095080-7/A
6.122 - Carlos Antonio Dutra, AI nº 43599-6/A
6.123 - Carlos De Oliveira Correa, AI nº 298078-0/A
6.124 - Carlos Do Carmo Marques Silva, AI nº 293013-6/A
6.125 - Carlos Jose Ferreira Da Silva, AI nº 134203-B
6.126 - Carmelia De Faria França, AI nº 294802-2/A
6.127 - Cássio Fabian Gomes Cordeiro, AI nº 085781-3/A
6.128 - Célio Lima Do Amaral, AI nº 078809-8/A
6.129 - Cerisa - Industria De Ceramica I. F Ltda, AI nº 56485/2007
6.130 - Cesar Alencar Ribeiro, AI nº 47729-0/A
6.131 - Cezar Rezende Araujo, AI nº 47756-6/A
6.132 - Chiang Wui Chin, AI nº 006018-1/A
6.133 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 77946-3/A
6.134 - Cid Jose Nardy Mattos, AI nº 055654-8/A
6.135 - Cláudio Gomes, AI nº 025845-0/A
6.136 - Claudio Santiago Vieira, AI nº 9701/2006
6.137 - Cleber Oliveira Neves, AI nº 009153-0/A
6.138 - Clemente Gonçalves Dos Santos, AI nº 7421-5/A
6.139 - Clênio De Carvalho Junior, AI nº 45275-2/A
6.140 - Cleuber Moreira De Oliveira, AI nº 072352-7/A
6.141 - Cloves Almeida De Paiva, AI nº 127931-1/A
6.142 - Clube Dos Cavaleiros De Carangola, AI nº 052995/2007
6.143 - Comercio De Pedras Decorativas Ltda, AI nº 41805-0/A
6.144 - Condominio Retiro Do Chale, AI nº 018146-6/A
6.145 - Condomínio Vale Do Ipê Amarelo, AI nº 108266-B
6.146 - Copem-Cia Paraense De Empreendimentos, AI nº 010752/2006
6.147 - Cornelia Maria De Oliveira, AI nº 36703-8/A
6.148 - Cristiano Dias Faria Silva, AI nº 039213-0/A
6.149 - Custódio Gontijo De Oliveira, AI nº 101020-2/A
6.150 - Custódio Nogueira Mano, AI nº 100427-7/A
6.151 - Cyro Balduino Da Silva, AI nº 072609/2007
6.152 - Dalmir Batista Pacheco, AI nº 45198-4/A
6.153 - Damião Cardoso, AI nº 072942-6/A
6.154 - Damião Rita Da Silva, AI nº 030220-8/A
6.155 - Daniel Calçado Costa, AI nº 72396-7/A
6.156 - Daniel Rodrigues De Paiva, AI nº 258663-9/A
6.157 - Danilo Da Costa Viana, AI nº 213006-2/A
6.158 - Danilo Guarino De Souza, AI nº 127298-6/A
6.159 - Davi Jose Da Silva, AI nº 56326-0/A
6.160 - David Da Silva Ramos, AI nº 41939-8/A
6.161 - Delcio Viani, AI nº 078582-0/A
6.162 - Delfim De Souza Teixeira, AI nº 055322-3/A
6.163 - Deli Luiz Neto, AI nº 009748-0/A
6.164 - Delivar José Rodrigues, AI nº 044457-1/A
6.165 - Delzio Antõnio Silvestre, AI nº 050170-5/A
6.166 - Denilson Rocha Moreira, AI nº 330977-9/A
6.167 - Derli José Do Couto, AI nº 077773-8/A
6.168 - Dimas Roberto De Oliveira, AI nº 42370-3/A
6.169 - Dionísio Martins Escudero, AI nº 099102-3/A
6.170 - Divanir Heleno, AI nº 43676-4/A
6.171 - Divino Alves Vilarinho, AI nº 159262-4/A
6.171 - Divino Rodrigues De Castro, AI nº 037209-1/A
6.172 - Domingos Braga Rosa, AI nº 063871/2007
6.173 - Donizete Geraldo Leite, AI nº 036049-2/A
6.174 - Eder Pinto Sampaio, AI nº 081543-0/A
6.175 - Eder Silva Tameirao, AI nº 059784-5/A
6.176 - Edio Beatriz De Fatima Dos Santos, AI nº 39415-8/A
6.177 - Edmar Clemente Da Silva, AI nº 062254/2007
6.178 - Edson Rosario Da Cunha, AI nº 424327-A
6.179 - Edson Viana, AI nº 031636/2007
6.180 - Eduardo Pereira Lemes, AI nº 74451-5/A
6.181 - Eduardo Tolentino Olive, AI nº 035560-0/A
6.182 - Efigênio Osmário Viana, AI nº 072434-5/A
6.183 - Eli Marcolino De Lima, AI nº 213009-5/A
6.184 - Elias Moisés Mariano De Souza, AI nº 036091/2007
6.185 - Elias Tergilene Pinto Junior, AI nº 046181/2007
6.186 - Eliezer Domingues, AI nº 34268-0/A
6.187 - Eliezer Pires Venâncio, AI nº 127555-0/A
6.188 - Elio Rodrigues Da Silva, AI nº 127373-4/A
6.189 - Elisa Helena Souza Duelli, AI nº 141601-B
6.190 - Elizabeth Alves Torres Monteiro, AI nº 43304-1/A
6.191 - Elza Maria Magalhães, AI nº 6724-4/A
6.192 - Emerson Luiz Da Silva, AI nº 075997-6/A
6.193 - Emidio Correa Da Silva, AI nº 065002/2007
6.194 - Emília Maria De Melo, AI nº 002624-2/A
6.195 - Empresa Eletrica Bragantina S.A. , AI nº 257460-5/A
6.196 - Empresa Eletrica Bragantina S.A. , AI nº 120825-3/A
6.197 - Enildo Neiva Ribeiro, AI nº 003542-0/A
6.198 - Esio Antonio Dos Santos, AI nº 072528/2007
6.199 - Estácio Gomes Lamounier, AI nº 099332-6/A
6.200 - Eugenio Cezar Da Silveira Rocha, AI nº 127356-9 A
6.201 - Eus Xavier Da Silva, AI nº 042169-6/A
6.202 - Evaldo Martins Dos Santos, AI nº 039217-2/A
6.203 - Expedito Mendes Lopes, AI nº 287295-8/A
6.204- Fabiana De Moura, AI nº 258959-8/A
6.205 - Fabiana De Moura, AI nº 258960-9/A
6.206 - Fabrica De Papel Santa Maria Ltda, AI nº 293882-6/A
6.207 - Felipe Faria Werneck, AI nº 49489-3/A
6.208 - Fernando De Carvalho Soares, AI nº 26842-0/A
6.209 - Fernando Junqueira Ferraz Filho, AI nº 127226-0/A
6.210 - Fernando Luis Ribeiro, AI nº 45174-8/A
6.211 - Filomena Gonçalves Carneiro, AI nº 294746-1/A
6.212 - Flávio Arlindo Abranches Teixeira, AI nº 043373-2/A
6.213 - Flavio Correia Da Silva, AI nº 293830-9/A
6.214 - Flávio Reis De Oliveira, AI nº 041972-0/A
6.215 – Francisco Amorim dos Santos, AI nº 041995-8/A
6.216 - Francisco André Ferreira, AI nº 104581-B
6.217 - Francisco Augusto Rabelo, AI nº 078588-8/A
6.218 - Francisco De Assis Justi, AI nº 026033-3/A
6.219 - Francisco Do Couto Peçanha, AI nº 170717-B
6.220 - Francisco Eustáquio Moraes, AI nº 000513-1/A
6.221 - Francisco Jacinto Da Silva, AI nº 056902-0/A
6.222 - Francisco Luciano De Paiva, AI nº 56431-3/A
6.223 - Francisco Vieira De Resende, AI nº 418813 A
6.224 - Gaspar Soares Da Costa , AI nº 035956-4/A
6.225 - Gelson Alves Barroso, AI nº 004636-5/A
6.226 - Gener Custodio Da Silva, AI nº 054804/2007
6.227 - Geraldo Barroso Da Silva, AI nº 38777-0/A
6.228 - Geraldo Candido Da Silva, AI nº 076681-8
6.229 - Geraldo De Moraes Bitencourt, AI nº 0028707-A
6.230 - Geraldo De Paula Mendes, AI nº 003234-0/A
6.231 - Geraldo Egídio De Souza, AI nº 073242-0/A
6.232 - Geraldo Eustaquio Emidio, AI nº 75780-1/A
6.233 - Geraldo Jorge De Paula, AI nº 309533-4/A
6.234 - Geraldo Luiz Borges, AI nº 188367-B
6.235 - Geraldo Magela Da Silva, AI nº 2030-1/A
6.236 - Geraldo Magela De Oliveira, AI nº 059876-0/A
6.237 - Geraldo Padilha Da Silva, AI nº 053069/2007
6.238 - Geraldo Tavares Vieira, AI nº 041653-6/A
6.239 - Geraldo Theodoro De Oliveira, AI nº 056608-0/A
6.240 - Gerson Texeira Junior, AI nº 130694-3/A
6.241 - Gil De Paula Corte Real, AI nº 056517-3/A
6.242 - Gilberto Ribeiro, AI nº 307800-9/A
6.243 - Gilmar Do Nascimento, AI nº 047462-3/A
6.244 - Gilson Dutra De Moraes, AI nº 076219-0/A
6.245 - Gilton Bernardo Dos Santos, AI nº 065886-1/A
6.246 - Guilherme Bernardes, AI nº 032296-5/A
6.247 - Guilherme Bernardes E Filhos, AI nº 24854-3/A
6.248 - Gunter Stephan Rudolf Erbacher, AI nº 20570-7/A
6.249 - Helcio Rodrigo Sasseron, AI nº 51155/2007
6.250 - Helder Chaves De Moura, AI nº 092667-0/A
6.251 - Helênio Eneas Chaves Coutinho , AI nº 78534-1/A
6.252 - Helio De Carvalho, AI nº 105302-B
6.253 - Helio Quirino Dos Reis, AI nº 30845-8/A
6.254 - Henrique Jose Dos Santos Batista, AI nº 81912-4/A
6.255 - Homero De Oliveira, AI nº 288297-9/A
6.256 - Humberto Oliveira Coelho, AI nº 36702-0/A
6.257 - Ilmar Oliva De Sales, AI nº 047085-7/A
6.258 - ilton gonçalves da silva, AI nº 086158-B
6.259 - Ines Aparecida Do Espirito Santo, AI nº 38824-6/A
6.260 - Ismael Aparecido Da Silva, AI nº 102064-B
6.261 - Ivaldo Da Cruz Oliveira, AI nº 062008-8 A
6.262 - Ivam Silva Pimentel, AI nº 127301-9/A
6.263 - Ivay Coutinho, AI nº 130687-7/A
6.264 - Izonel Alves De Moura, AI nº 309751-2/A
6.265 - Jacinto Braz Da Silva, AI nº 43444-5/A
6.266 - Jainaína Aparecida De Sousa Silva, AI nº 241088-1 A
6.267 - Jair De Oliveira Campos, AI nº 138617-B
6.268 - Jair Olimpio De Faria, AI nº 013856-0/A
6.269 - Jair Siqueira Da Silva , AI nº 058985/2007
6.270 - Januario Ferreira De Arruda, (2)AI nº 20456-5/A
6.271 - Jarbas Antônio Mangino, AI nº 088288-4/A
6.272 - Joanico Deusdedit Moreira, AI nº 43252-4/A
6.273 - João Afonso Côrtez, AI nº 44375-3/A
6.274 - João Décimo Viana, AI nº 015136-4/A
6.275 - João Do Nascimento De Aguiar, AI nº 287010-9/A
6.276 - Joao Edimundo Fonseca , AI nº 62234-0/A
6.277 - Joao Evangelista Campos, AI nº 127374-5/A
6.278 - João Nepomuceno Da Silva, AI nº 37339-8/A
6.279 - João Pereira Torres, AI nº 33881-0/A
6.280 - João Teixeira Bettio, AI nº 072387-8/A
6.281 - João Teodoro Alves Da Silva, AI nº 87866-5/A
6.282 - Joaquim Antonio Dos Santos, AI nº 42432-7/A
6.283 - Joaquim Inácio Sertório Filho, AI nº 31103-7/A
6.284 - Joaquim José Braga Rolla, AI nº 38794-0/A
6.285 - Joaquim Ribeiro, AI nº 068069/2007
6.286 - Joaquim Teles De Menezes, AI nº 181945-B
6.287 - Joercio Moreira De Almeida, AI nº 130695-4/A
6.288 - Jonas Tavares Alvarenga, AI nº 096551-0/A
6.289 - José ´Paulo De Souza, AI nº 100587-5/A
6.290 - José Afrânio Pires Pereira, AI nº 10030-5/A
6.291 - José Alaerte De Oliveira, AI nº 068139/2007
6.292 - Jose Alberto De Alvarenga, AI nº 31580-3/A
6.293 - Jose Alves Maia, AI nº 003184-0/A
6.294 - Jose Antonio Da Silva, AI nº 038734-7/A
6.295 - Jose Atanasio Ferreira De Oliveira, AI nº 43206-1/A
6.296 - José Augusto De Assunçao Junior Segundo, AI nº 029488/2007
6.297 - José Augusto Ferreira, AI nº 075859-8/A
6.298 - José Aurelio Vieira, AI nº 048512-0/A
6.299 - Jose Batista Bastos, AI nº 57991-0/A
6.300 - José Batista Da Silva, AI nº 120402-1/A
6.301 - Jose Carlos Bressan, AI nº 20460-4/A
6.302 - Jose Celso Da Cruz, AI nº 40363-0/A
6.303 - José De Freitas Dos Santos, AI nº 088228-2/A
6.304 - Jose De Paula De Oliveira, AI nº 41753-2/A
6.305 - Jose Dias Rosa E Outros, AI nº 70880-2/A
6.306 - José Eduardo Leandro, AI nº 160825-B
6.307 - José Eustáquio Barbosa, AI nº 241600-7/A
6.308 - Jose Faria Soares, AI nº 295569-0/A
6.309 - José Faustino De Rezende Miranda, AI nº 110743-1/A
6.310 - Jose Fernandes Galvão, AI nº 098205-8/A
6.311 - José Ferreira Da Silva, AI nº 45606-5/A
6.312 - José Flávio Mayrink Pereira, AI nº 28851-0/A
6.313 - Jose Francisco Pereira, AI nº 003127/2006
6.314 - Jose Geraldo Batista Gomes, AI nº 031851/C2008
6.315 - Jose Geraldo Fraga, AI nº 37255-4/A
6.316 - Jose Geraldo Guedes, AI nº 127551-B
6.317 - José Geraldo Rocha Caires, AI nº 084530-3/A
6.318 - Jose Geraldo Soares De Lima, AI nº 127963-0/A
6.319 - Jose Gonçalves Dos Reis, AI nº 054989/2007
6.320 - José Heleno Dos Santos, AI nº 47393-6/A
6.321 - Jose Humberto Garcia Junior, AI nº 35912-4/A
6.322 - Jose Inacio Da Rosa Sobrinho, AI nº 032568-8/A
6.323 - José Jordão, AI nº 29632-6/A
6.324 - José Maria Avelar, AI nº 103517-B
6.325 - Jose Marques De Andrade, AI nº 087271-6/A
6.326 - Jose Martins De Melo, AI nº 43700-3/A
6.327 - Jose Martins Ferreira, AI nº 40526-8/A
6.328 - José Miranda Dos Santos, AI nº 47425-0/A
6.329 - José Ponciano De Souza, AI nº 024537-5 A
6.330 - Jose Renato Coutinho, AI nº 41888-0/A
6.331 - Jose Renato Coutinho, AI nº 41861-0/A
6.332 - Jose Ribeiro Gomes, AI nº 23682-1/A
6.333 - Jose Roberto Pereira, AI nº 002868-4/A
6.334 - Jose Roberto Rodrigues De Almeida Junior, AI nº 293082-9/A
6.335 - José Rodrigues Do Nascimento Filho, AI nº 294609-7/A
6.336 - Jose Romulo Do Nascimento, AI nº 295187-2/A
6.337 - Jose Ronaldo Da Fonseca, AI nº 35257/2007
6.338 - José Rubens Da Silveira, AI nº 103913-B
6.339 - Jose Sebastiao Carlos, AI nº 32483-6/A
6.340 - Jose Sebastião Da Silva, AI nº 35711-4/A
6.341 - José Silveira, AI nº 240675-6/A
6.342 - José Silvio Da Rocha, AI nº 241908-7/A
6.343 - Jose Simao Dos Santos, AI nº 50328-6/A
6.344 - Jose Tarcisio Da Silva Teixeira, AI nº 055292-6/A
6.345 - José Xavier De Resende Sobrinho, AI nº 057781/2007
6.346 - Josenyr Barros Andre Cruz , AI nº 20538-3/A
6.347 - Jovino Fonseca Neto, AI nº 028757/A
6.348 - Juarez Pereira De Almeida, AI nº 067750-6/A
6.349 - Julia Imaculada Pereira Fonseca, AI nº 104368-B
6.350 - Juliana Souza Macedo, AI nº 040586-0/A
6.351 - Julio Antonio Filho, AI nº 37498-8/A
6.352 - Junior Osmar Queiroz, AI nº 293701-1/A
6.353 - Jurandir Gomes De Castro, AI nº 43291-4/A
6.354 - Laerte Francisco Da Silva, AI nº 093281-7/A
6.355 - Lairson Batista Soares, AI nº 55304-5/A
6.356 - Lamir Natalino, AI nº 330434-5/A
6.357 - Lázaro Antônio De Lima, AI nº 118742-B
6.358 - Leacir De Lelis Medina, AI nº 42200-8/A
6.359 - Leandro Araujo Filho, AI nº 122557-B
6.360 - Leon Denice Rodrigues, AI nº 099101-5/A
6.361 - Leonardo Andrade Castro, AI nº 295000-2/A
6.362 - Leonardo Prates Ferreira Da Silva, AI nº 99186-B
6.363 – Leonídio Castelo Branco; AI nº 020889-4/A
6.364- Leônido Costa Matos, AI nº 20889-4/A
6.365 - Liberalino Perpetuo Socorro Dias, AI nº 38720-8/A
6.366 - Lincoln Araujo Silva, AI nº 030778/2007
6.367 - Lindolfo Marques Dos Santos, AI nº 301755-3/A
6.368 - Lourenço Luis Lopes, AI nº 36753-3/A
6.369 - Lucas Marques De Oliveira, AI nº 280003-9/A
6.370 - Luciano Amaral Coelho, AI nº 295387-4/A
6.371 - Luciano Antonio De Araujo, AI nº 293318-3/A
6.372 - Lucio As Fortes Pereira, AI nº 003135-2/A
6.373 - Luiz Antônio Menezes De Araújo, AI nº 295027-7/A
6.374 - Luiz Antônio Moreira Guerra, AI nº 295140-0/A
6.375 - Luiz Carlos Gonçalves, AI nº 035438-6/A
6.376 - Luiz Carlos Guerra Junior, AI nº 295384-1/A
6.377 - Luiz Carlos Guerra Junior, AI nº 295423-7/A
6.378 - Luiz Carlos Milagres Rodrigues, AI nº 20586-2/A
6.379 - Luiz Cesar Salgado Lessa, AI nº 41755-8/A
6.380 - Luiz Fernando Caputo, AI nº 42976-7/A
6.381 - Luiz Gomes, AI nº 330848-1/A
6.382 - Luiz Gonçalves De Oliveira, AI nº 133647/B
6.383 - Luiz Gonzaga Alves, AI nº 293207-2/A
6.384 - Manoel Batalha, AI nº 330911-9/A
6.385 - Manoel Gomes De Menezes, AI nº 151920-B
6.386 - Marcelo Assunçao Campos Chaves, AI nº 134402-B
6.387 - Marcilio Eustaquio Santos, AI nº 149912-B
6.388 - Marcio Gomes Ataide, AI nº 095759-0/A
6.389 - Marco Antonio De Barros, AI nº 056510-7/A
6.390 - Marcos Luiz Simon, AI nº 099334-B
6.391 - Marcos Roberto Serafim, AI nº 35688-B
6.392 - Maria Adelaide Pereira, AI nº 32515-0/A
6.393 - Maria Cilene De Oliveira, AI nº 026572/C2008
6.394 - Maria Da Conceição Salema Barrosa, AI nº 093385-5/A
6.395 - Maria De Lourdes Pereira, AI nº 064940/2007
6.396 - Maria Elzi Pires De Oliveira, AI nº 023400-7/A
6.397 - Maria Jose De Freitas, AI nº 133610-B
6.398 - Maria José Vieira Campos, AI nº 093396-0/A
6.399 - Maria Lígia Da Silva, AI nº 024634-7/A
6.400 - Maria Santana De Barros Viana, AI nº 011201-0/A
6.401 - Mario Oliveira Guimaraes, AI nº 067958-2/A
6.402 - Martins Marques Da Silva, AI nº 293015-8/A
6.403 - Mary De Oliveira Bicalho Soares, AI nº 009580-1/A
6.404 - Matusael Costa Rodrigues, AI nº 129013-B
6.405 - Maura Ferreira De Souza, AI nº 034727-4/A
6.406 - Maurílio José Da Costa, AI nº 121662-0/A
6.407 - Mauro Belisario Barreiros Da Cunha, AI nº 34147-B
6.408 - Miguel Arcanjo De Faria Filho, AI nº 234603-6/A
6.409 - Milton Aloísio Morais Cotta, AI nº 038502-8/A
6.410 - Moacir Ferreira, AI nº 141447-B
6.411 - Mozar Alves De Silva, AI nº 042977/2007
6.412 - Multimodal Terminal De Cargas Ltda, AI nº 071460-B
6.413 - Nadir Lopes Milagres, AI nº 134049-B
6.414 - Nédio Gonçalves Pereira, AI nº 103553-B
6.415 - Nilson Batista, AI nº 4138-1/A
6.416 - Odair César De Melo, AI nº 058802/2007
6.417 - Odair Da Silva, AI nº 063771/2007
6.418 - Olimar Alves Cordeiro, AI nº 004715-0/A
6.419 - Olimpio Souza De Oliveira, AI nº 72470-1/A
6.420 - Oliveira Marcolino De Abreu, AI nº 043093-8/A
6.421 - Orlando Antônio Victor, AI nº 294556-9/A
6.422 - Osmar Neres Da Silva, AI nº 166429-0/A
6.423 - Osvaldo Ferreira Dos Santos, AI nº 090610-B
6.424 - Osvaldo Krauss Serrano , AI nº 058703/2007
6.425 - Osvaldo Marques, AI nº 052276-B
6.426 - Paulo De Souza, AI nº 186254-B
6.427 - Paulo Geraldo Veloso, AI nº 128540-B
6.428 - Paulo Mauricio Fonseca Braga, AI nº 127802-4/A
6.429 - Paulo Nero Da Silva, AI nº 096500-6/A
6.430 - Paulo Sergio Ferreira, AI nº 009961-0/A
6.431 - Pedro Herminio Alves, AI nº 120037-B
6.432 - Pedro Jose Felipe, AI nº 138600-B
6.433 - Porfirio Roberto Da Silva, AI nº 118827-B
6.434 - Prefeitura Municipal De Divinesia, AI nº 43202-0/A
6.435 - Prefeitura Municipal De Divinésia, AI nº 43201-1/A
6.436 - Prefeitura Municipal De Divinésia, AI nº 43203-7/A
6.437 - Querença Empresa Rural Agricultura E Pecuaria Ltda, AI nº 234542-0/A
6.438 - Raimundo Cantarino Gomes, AI nº 003319-2/A
6.439 - Raimundo Gregorio Da Silva, AI nº 038823-8 A
6.440 - Reinaldo Fernando Da Silva, AI nº 054846/2007
6.441 - Ricardo Perreira Dos Santos, AI nº 041961-5/A
6.442 - Rinaldo Alves Rodrigues, AI nº 4775-1/A
6.443 - Rita Sales Leal E Sales, AI nº 309676-4/A
6.444 - Roberto Cassimiro Marques, AI nº 294731-8/A
6.445 - Roberto Moreira De Carvalho, AI nº 075572-8/A
6.446 - Roberto Moreira De Carvalho, AI nº 58624/2007
6.447 - Rolando Vieira De Resende, AI nº 003221-0/A
6.448 - Ronei Da Silva Flores, AI nº 054061/2007
6.449- Rosângela Aparecida Teixeira E Cia. Ltda, AI nº 100317-4/A
6.450 - Rosário Do Carmo Pimenta, AI nº 056556/2007
6.451 - Rosely Elizete Rinco, AI nº 069953/2007
6.452 - Salum Construções Ltda, AI nº 36169-2/A
6.453 - Sebastiao Alves Da Costa, AI nº 43218-4/A
6.454 - Sebastião Batista Drumond, AI nº 003555-0/A
6.455 - Sebastião José De Bastos, AI nº 014491-0/A
6.456 - Sebastião Moreira Damasceno, AI nº 41651-0/A
6.457 - Siderpa - Siderurgica Paulino Ltda, AI nº 26174-5/A
6.458 - Sidney Gonçalves De Souza, AI nº 167201-1/A
6.459 - Silvio Carlos De Souza E Silva, AI nº 009357-4/A
6.460 - Somattos Engenharia E Comercio Ltda, AI nº 0177-7/A
6.461 - Tratex Mineração Ltda, AI nº 18327-2/A
6.462 - Valter Machado De Camargo, AI nº 85567-/B
6.463 - Valterson Jose Ferreira, AI nº 097803-3/A
6.464 – Vanderlei Ferreira de Souza, AI nº 064217-0/A
6.465 - Vanderlei Soares Teixeira, AI nº 64217-0/A
6.466 - Varginha Mineração E Loteamentos Ltda, AI nº 006286/2006
6.467 - Vastermando Lopes Dos Santos, AI nº 004591-1/A
6.468 - Vicente De Paula Rodrigues, AI nº 37547/2007
6.469 - Vitor Candido De Souza, AI nº 75798-2/A
6.470 - Wagner Eustaquio Gomes Bachur, AI nº 03131-0/A
6.471 - Waldir Dos Santos, AI nº 127381-1/A
6.472 - Wanderlei Matos Rodrigues, AI nº 039423-0/A
6.473 - Weder Eis De Paulo, AI nº 058899/2007
6.474 - Wilkie Aparecido De Barros, AI nº 088650-3/A
6.475 - Wilson Lourenço De Lellis Junior, AI nº 106702-B
7 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por “ intervenção em área de reserva legal”:
7.1 - Adonir Pereira De Vasconcelos, AI nº 000556-1/A
7.2 - Assis Alves Peixoto, AI nº 17909/2006
7.3 - Empresa De Participações Industrial E Agricola Oeste De Minas, AI nº 078892-5/A
7.4 - Enivaldo Jose Araujo Ferreira, AI nº 037526-0/A
7.5 - Jadir Mauricio Lanza Rabelo, AI nº 014560-6/A
7.6 - Jose Machado, AI nº 76253-0/A
7.7 - Jose Maria Macedo França, AI nº 066326-4/A
7.8 - Jose Maria Magalhães Rabelo, AI nº 082470-5/A
7.9 - Jose Onofre De Castro, AI nº 015168-1/A
8 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por “ falta de prestação de contas de documentos”:
8.1 - Antonio Cordeiro Sobrinho, AI nº 244599-3/A
8.2 - Antonio Geraldo Dimas Ferreira, AI nº 015279-2/A
8.3 - Cal Arco Iris Ltda, AI nº 017491-4/A
8.4 - Cal Arco Iris Ltda, AI nº 027243-7/A
8.5 - Calcinaçao Serra Do Corumba Ltda, AI nº 017292-0/A
8.6 - Calcinação Serra Do Corumba Ltda ( 2, 3) AI nº 016637-7/A
8.7 - Calcinaçao Serra Do Corumba Ltda, AI nº 027412-0/A
8.8 - Calsete Siderurgia Ltda, AI nº 016663-6
8.9 - Capri Madeiras Ltda, AI nº 076887-8/A
8.10 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 077703-0/A
8.11 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 077315-8/A
8.12 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 077527-3/A
8.13 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 027051-6/A
8.14 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 16649-0
8.15 - Ceramica Marbeth Ltda, AI nº 077535-4/A
8.16 - Cerâmica União Ltda, AI nº 027788-5/A
8.17 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 027066-3/A
8.18 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 077715-2/A
8.19 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 027300-1/A
8.20 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 077587-5/A
8.21 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 077667-7/A
8.22 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 077183-0/A
8.23 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 027602-5/A
8.24 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 016917-1/A
8.25 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 27163-5/A
8.26 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 17305-7/A
8.27 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 016738-1
8.28 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 016436-7
8.29 - Cia De Cimento Portland Itau, AI nº 027931-6/A
8.30 - Cia De Cimento Portland Itau, AI nº 077344-1/A
8.31 - Cia De Cimento Portland Itau, AI nº 027931-6/A
8.32 - Cia Setelagoana De Siderurgia, AI nº 077543-5/A
8.33 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 017920/2006
8.34 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 017213-2/A
8.35 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 077185-5/A
8.36 - Cisam Siderurgica Ltda, AI nº 027355-6/A
8.37 - Cisam Siderurgica Ltda, AI nº 027413-8/A
8.38 - Cisam Siderurgica Ltda, AI nº 016553-3
8.39 - Desmarc Embalagens Ltda, AI nº 225770-6/A
8.40 - Fabiolla Vieira Pozzi, AI nº 69846-3/A
8.41 - Fabrizzia Vieira Pozzi, AI nº 69847-1/A
8.42 - Gecal - Industria E Comercio, AI nº 027631-8/A
8.43 - Gerdau S/A, AI nº 017246-7/A
8.44 - Gerdau S/A, AI nº 27782-7/A
8.45 - Gerdau S/A, AI nº 16932-5/A
8.46 - Gerdau S/A, AI nº 027055-8/A
8.47 - Gerdau S/A, AI nº 017541-5/A
8.48 - Gerdau S/A, AI nº 027706-3/A
8.49 - Gerdau S/A, AI nº 017358-6/A
8.50 - Gerdau S/A, AI nº 016891-3/A
8.51 - Gerdau S/A, AI nº 017359-4/A
8.52 - Gerdau S/A, AI nº 017290-4/A
8.53 - Gerdau S/A, AI nº 027057-4/A
8.54 - Gerdau S/A, AI nº 16950-3/A
8.55 - Gerdau S/A, AI nº 77063-0/A
8.56 - Gerdau S/A, AI nº 77064-7/A
8.57 - Gerdau S/A, AI nº 077161-0/A
8.58 - Gerdau S/A, AI nº 27058-2/A
8.59 - Gerdau S/A, AI nº 027710-2/A
8.60 - Gerdau S/A, AI nº 077457-8/A
8.61 - Gerdau S/A, AI nº 077409-0/A
8.62 - Gerdau S/A, AI nº 016526-6/A
8.63 - Gerdau S/A, AI nº 027250-0/A
8.64 - Gerdau S/A, AI nº 016472-3/A
8.65 - Gerdau S/A, AI nº 0166165-A
8.66 - Gerdau S/A, AI nº 16573-7/A
8.67 - Gerdau S/A, AI nº 016524-0/A
8.68 - Gerdau S/A, AI nº 016461-8 A
8.69 - Gerdau S/A, AI nº 016574-5 A
8.70 - Gerdau S/A, AI nº 16445-6/A
8.71 - Gerdau S/A, AI nº 017002-5/A
8.72 - Gerdau S/A, AI nº 017254-8/A
8.73 - Gerdau S/A, AI nº 016890-5/A
8.74 - Guilhermino Santiago Da Silva, AI nº 007190/2006
8.75 - Imperatriz Indústria E Comércio De Embalagens Ltda, AI nº 225915-8/A
8.76 - Indusflora Produtos Florestais Ltda, AI nº 017526-1/A
8.77 - Jose Alaerson Lino De Souza, AI nº 126006-1/A
8.78 - Jose Grigorio Da Silva, AI nº 002991-5/A
8.79 - Juarez Bahia Mascaranhas, AI nº 022251/2006
8.80 - Ligas De Aluminio S.A Liasa, AI nº 27850-4/A
8.81 - Ligas De Aluminio S/A Liasa, AI nº 27850-6/A
8.82 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 101225-4/A
8.83 - Mat Prima Comercio De Metais Ltda, AI nº 084041-8/A
8.84 - Montana Madeiras Ltda, AI nº 0162030-A
8.85 - Refloralje Reflorestamento E Agropecuaria Ltda, AI nº 027808-5/A
8.86 - Rima Industrial Ltda, AI nº 16906-6/A
8.87 - Rima Industrial Ltda, AI nº 17287-3/A
8.88 - Rima Industrial Ltda, AI nº 016817-5/A
8.89 - Rima Industrial Ltda, AI nº 27708-0/A
8.90 - Rima Industrial Ltda, AI nº 016907-4/A
8.91 - Rima Industrial S/A, AI nº 77355-6/A
8.92 - Rima Industrial S/A, AI nº 77417-0/A
8.93 - Rima Industrial S/A, AI nº 127221-6/A
8.94 - Rio Rancho Agropecuaria Ltda, AI nº 076961-2/A
8.95 - Rio Rancho Agropecuaria S/A, AI nº 77057-4/A
8.96 - Rio Rancho Agropecuária S/A, AI nº 77356-4/A
8.97 - Rio Rancho Agropecuaria Sa, AI nº 27663-5/A
8.98 - Rl - Agropecuaria, AI nº 27851-4/A
8.99 - Sama Santa Marta Siderurgia Ltda, AI nº 076955-7/A
8.100 - Sama Santa Marta Siderurgia Ltda, AI nº 027934-0/A
8.101 - São Cristovao Com E Exp Industria E Com Ltda, AI nº 244741-2/A
8.102 - Serra Do Cabral Agro-Industria Ltda, AI nº 101426-4/A
8.103 - Serroeste Ltda, AI nº 076922-2/A
8.105 - Serroeste Ltda, AI nº 077676-6/A
8.106 - Serroeste Ltda, AI nº 077588-3/A
8.107 - Serroeste Ltda, AI nº 001320/2006
8.108 - Sicafe Produtos Siderurgicos Ltda, AI nº 027670-8/A
8.109 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 17919/2006
8.110 - Siderpa - Siderurgica Paulinho Ltda, AI nº 17360-0/A
8.111 - Siderpa - Siderurgica Paulinho Ltda, AI nº 27848-3/A
8.112 - Siderpa - Siderurgica Paulinho Ltda, AI nº 186960-B
8.113 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 027063-0/A
8.114 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 077462-5/A
8.115 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 258227-2/A
8.116 - Siderurgica Bandeirante Ltda, AI nº 077357-2/A
8.117 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 27205-5/A
8.118 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 027485-3/A
8.119 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 027357-2/A
8.120 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 027164-3/A
8.121 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 017252-2/A
8.122 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 017488-3/A
8.123 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 017140-3/A
8.124 - Tansan Do Brasil, AI nº 017474-4/A
8.125 - Tansan Do Brasil, AI nº 027217-8/A
8.126 - Tansan Do Brasil Industria Quimica Ltda, AI nº 027722-5/A
8.127 - Tj Depositos De Escoramentos Ltda, AI nº 17536-8/A
8.128 - Tmg Siderurgia Ltda, AI nº 77549-3/A
8.129 - Uniao Comercio E Prestaçao De Serviço, AI nº 094365-6/A
8.130 - V E M Do Brasil S/A, AI nº 016571-1
8.131 - V&M Do Brasil, AI nº 77461-7/A
8.132 - V&M Do Brasil Ltda, AI nº 077582-5/A
8.133 - Wmd Carvoejamento Ltda, AI nº 065602-1 A
9 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por: provocar queimada sem autorização:
9.1 - Adelio Gomes Duarte, AI nº 057082/2007
9.2 - Adenauer Dayrell De Oliveira, AI nº 52825/2007
9.3 - Alcino Juvencio, AI nº 042987/2007
9.4 - Alenizio Ribeiro Leal, AI nº 52824/2007
9.5 - Alexandre Oliveira Caixeta, AI nº 055005-5/A
9.6 - Amadeu Gonçalves Pinto, AI nº 299353-0/A
9.7 - Amintas Jose Nunes, AI nº 135826-B
9.8 - Antonio Adilson Rodrigues Gomes, AI nº 165171-6/A
9.9 - Antonio Cabrera Mano Filho, AI nº 296944-0/A
9.10 - Antonio Moreira Fernandes Neto, AI nº 072261-0/A
9.11 - Antonio Nogueira Filho, AI nº 018326-4/A
9.12 - Aroldo Alves De Menezes, AI nº 055007-1/A
9.13 - Augusto José Neto, AI nº 047406-3/A
9.14 - Bernardo Henrique Maciel Fiorini, AI nº 050006/2007
9.15 - Carlos Anastacio Rabelo, AI nº 182226-B
9.16 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda, AI nº 020908-6/A
9.17 - Claudio Nero Nunes, AI nº 021567/2006
9.18 - Companhia Vale Do Rio Doce, AI nº 256851-1/A
9.19 - Didaque Publicaçoes E Promoçoes Ltda, AI nº 061481/2007
9.20 - Donizete Geraldo Leite, AI nº 35962-0/A
9.21 - Edimar Antonio De Resende, AI nº 088346-6/A
9.22 - Edmar Nogueira De Jesus, AI nº 064961-8/A
9.23 - Eduardo Junior Da Costa, AI nº 028705/2007
9.24 - Estevão Cota De Oliveira E Souza,(2) AI nº 213161-3/A
9.25 - Farley Sander De Santana, AI nº 002808-2/A
9.26 - Francisco Marcio Da Silva Teixeira,(2) AI nº 43449-5/A
9.27 - Geny Sette Bicalho Martins, AI nº 127679-2/A
9.28 - Geraldo Jose De Paula, AI nº 292904-7/A
9.29 - Gina Pereira De Magalhaes, (2)AI nº 67417-6/A
9.30 - Grimaldo Homem Rodrigues (2), AI nº 127721-0/A
9.31 - Joanillo Antonio Botelho, (2)AI nº 8283-2/A
9.32 - Joao Leoncio Campos, AI nº 02812-1/A
9.33 - Joao Moreira Da Silva, AI nº 156495-9/A
9.34 - João Tito Celestino Dos Santos, AI nº 23798-2/A
9.35 - Joaquim Aparecido De Brito, AI nº 84688-8/A
9.36 - Joaquim Barbosa Neto, AI nº 022945-0/A
9.37 - Jorge De Souza Lima, AI nº 053468/2007
9.38 - José Augusto Rodrigues Martins, AI nº 039629-0/A
9.39 - José Bento Monteiro, AI nº 029133/2007
9.40 - José Dias De Assis, AI nº 037344-5/A
9.41 - Jose Estevão Machado, AI nº 046748/2007
9.42 - Jose Ferreira Da Silva, AI nº 051902/2007
9.43 - Jose Hipolito Vieira, AI nº 037336-4/A
9.44 - Jose Marcio Anicio Alves, AI nº 009559-2/A
9.45 - Jose Marcio Moreira Bicalho, AI nº 02804-0/A
9.46 - Jose Mauro De Carvalho Rocha, AI nº 161081-B
9.47 - Jose Roberto Rodrigues De Almeida Junior, AI nº 293080-7/A
9.48 - Juarez Pereira Da Silva, AI nº 61516-4/A
9.49 - Jurrenilton Sary Eldon De Oliveira, AI nº 080679-0/A
9.50 - Juvenil De Souza E Silv, AI nº 60558/2007
9.51 - Lael Dias Cota, AI nº 008632-3/A
9.52 - Lenoi Gonçalves Da Silva, AI nº 053733-2/A
9.53 - Marcelino Aparecido Moreira De Faria, AI nº 135291-B
9.54 - Margarida Tomaz Da Silva, AI nº 184277-B
9.55 - Milton Pereira Dos Santos Filho, AI nº 023149-0/A
9.56 - Moacir Carvalho De Araujo, AI nº 038762-2/A
9.57 - Paulo Candido De Paula, AI nº 038810-7/A
9.58 - Pedro Aguiar Bianchini, AI nº 69570-8/A
9.59 - Santana Agro-Industrial Ltda, AI nº 32529/2007
9.60 - Santana Agro-Industrial Ltda, AI nº 32528/2007
9.61 - Sebastiao Anicio De Assis, AI nº 112486-B
9.62 - Serra Do Cabral Agro Industria S/A, AI nº 55151-4/A
9.63 - Ursulino Ramos De Oliveira, AI nº 099073-B
9.64 - Usina Frutal Açucar E Alcool S.A, AI nº 013534/2006
9.65 - Valdeir Martins Pereira, AI nº 045217-6/A
9.66 - Vera Lucia Neves Rodrigues , AI nº 080400-6/A
9.67 - Xisto João Da Cunha, AI nº 37939-4/A
10 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por: realizar transporte irregular (desacobertado de documentação):
10.1 - Adao Ribeiro, AI nº 125176-B
10.2 - Adelaide Monteiro Andrade, AI nº 250426-0/A
10.3 - Adelaide Monteiro Andrade, AI nº 250425-0/A
10.4 - Adelaide Monteiro Andrade, AI nº 250444-7/A
10.5 - Adelaide Monteiro Andrade, AI nº 250443-6/A
10.6 - Adelmo Rodrigues Soares, AI nº 227518-5/A
10.7 - Ader Ferreira Da Silva, AI nº 21651/2006
10.8 - Adilson Fernandes Viana, AI nº 227586-7/A
10.9 - Adolfo Nunes Pereira, AI nº 226695-7/A
10.10 - Adriano Casagrande, AI nº 227470-1/A
10.11 - Adriano De Souza Godinho , AI nº 107512-1/A
10.12 - Agroindustria Brasil S/A, AI nº 296958-2/A
10.13 - Alair Pacal Da Silva, AI nº 009809/2006
10.14 - Alan Carlos Souza Nascimento, AI nº 000196/2006
10.15 - Alcimino Jose De Santana Neto, AI nº 283730-7/A
10.16 - Alessandro Francelino De Araujo, AI nº 00452/2006
10.17 - Alessandro Nunes Vieira , AI nº 085323-3/A
10.18 - Algenir Vieira Da Rocha, AI nº 03091/2006
10.19 - Aloisio Basan, AI nº 242367-4/A
10.20 - Aloisio Basan , AI nº 242391-6/A
10.21 - Alvimar Candido Lima, AI nº 317909-9/A
10.22 - Amalia Argemiro Rabelo Cassimiro, AI nº 00752/2006
10.23 - Amarone Celestino De Jesus, AI nº 318061-7/A
10.24 - Amilton Batista Leite, AI nº 237821-1/A
10.25 - Anderson Reis De Araujo, AI nº 189680-7/A
10.26 - Andreone Da Fonseca Cardoso, AI nº 226583-5/A
10.27 - Andrisio De Souza Costa, AI nº 316908-9/A
10.28 - Antonio Alves De Castro, AI nº 245749-9/A
10.29 - Antonio Antonino Azevedo, AI nº 08772/2006
10.30 - Antonio Carlos Alvares Rodrigues De Souza, AI nº 239750-5/A
10.31 - Antonio Carlos Dos Santos , AI nº 045404-7/A
10.32 - Antonio Carlos Pereira Da Silva, AI nº 236700-2/A
10.33 - Antonio Da Rocha Marques, AI nº 293476-7/A
10.34 - Antonio De Jesus Santana, AI nº 244071-3/A
10.35 - Antonio Eustaquio De Assis, AI nº 225421-9/A
10.36 - Antonio Inacio Pereira, AI nº 316849-5/A
10.37 - Antonio Leandro Neto, AI nº 242212-3/A
10.38 - Antonio Leandro Neto, AI nº 242224-4/A
10.39 - Antonio Marcos Da Rocha, AI nº 11477/2006
10.40 - Arizio Teixeira Braga, AI nº 271764-9/A
10.41 - Arlete Auxiliadora A. Ferreira, AI nº 236424-1/A
10.42 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 244111-0/A
10.43 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 244097-7/A
10.44 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 250422-7 A
10.45 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 244108-7 A
10.46 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 250455-7 A
10.47 Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 244110-9 A
10.48 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 250453-5 A
10.49 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 244096-6/A
10.50 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 244109-8/A
10.51 - Arlete Reis Araujo Costa, AI nº 250421-6/A
10.52 - Arlindo De Deus Godinho, AI nº 242346-5/A
10.53 - Arlindo Santa Rosa, AI nº 114238-4/A
10.54 - Armando Jacinto Ferreira, AI nº 044403-4/A
10.55 - Augusto Boanerges Da Silva, AI nº 228206-0/A
10.54 - Avilmar Martins De Araujo, AI nº 225649-6/A
10.55 - Balbino Antonio Souza, AI nº 225309-7/A
10.56 - Balbino Antonio Souza, AI nº 000770/2006
10.57 - Celio Jesus Valadares, AI nº 225986-2/A
10.58 - Celso De Moura, AI nº 245441-9/A
10.59 - Ceramica Vargem Alegre Ltda, AI nº 111404-B
10.60 - Cesar Inacio França, AI nº 5177/2006
10.61 - Cia Siderurgica Pitangui Ltda , AI nº 250762-6/A
10.62 - Claudiney Santana Da Cruz, AI nº 001003/2006
10.63 - Claudionor Alves De Assunção, AI nº 081674-4/A
10.64 - Darci Ferreira Da Silva, AI nº 226461-4/A
10.65 - Dilmar Eustaqui M. De Castro, AI nº 12981/2006
10.66 - Edirceu Nunes Pereira, AI nº 239536-0/A
10.67 - Ednaldo Ferreira Rosa, AI nº 242241-0/A
10.68 - Ednaldo Ferreira Rosa, AI nº 242245-3/A
10.69 - Elmar Dos Santos Silva , AI nº 307837-2/A
10.70 - Eloizio Jovane Viana, AI nº 225747-5/A
10.71 - Elson Elair De Oliveira, AI nº 108579-4/A
10.72 - Elvino Ferreira De Castro Lopes , AI nº 099093-8/A
10.73 - Energetica Florestal Ltda , AI nº 046498-7/A
10.74 - Erenice Bispo Da Luz Silva, AI nº 09803/2006
10.75 - Eudes Felicissimo Dias, AI nº 227280-9/A
10.76 - Evandro Cardoso De Lima, AI nº 227585-6/A
10.77 - Everton Luciano Campos, AI nº 241458-8/A
10.78 - Ezequias Ferreira Da Silva, AI nº 227278-7/A
10.79 - Ezio De Queiroz, AI nº 156487-1/A
10.80 - Fabio Melgaço Santiago, AI nº 238784-7/A
10.81 - Flaucy Valter Soares Fonseca, AI nº 225416-4/A
10.82 - Flaudemir Soares Fonseca, AI nº 225417-5/A
10.83 - Flavio Alves Dos Santos, AI nº 238767-1/A
10.84 - Flavio Azevedo Barbosa, AI nº 227531-7/A
10.85 - Flavio Tavares Campolina, AI nº 227570-2/A
10.86 - Francisco Borges Da Silva, AI nº 237919-0 A
10.87 - Francisco Ribeiro Dos Santos, AI nº 00677/2006
10.88 - Francisco Vieira De Souza, AI nº 240753-7/A
10.89 - Franco Silva Garcia Menezes, AI nº 238440-4/A
10.90 - Geraldo Claudiano Da Costa, AI nº 236599-0/A
10.91 - Geraldo De Souza Alvim, AI nº 050069-4/A
10.92 - Geraldo Francisco Rodrigues, AI nº 236659-5/A
10.93 - Geraldo Merces De Souza, AI nº 227572-4/A
10.94 - Gilmar Francisco Da Silva, AI nº 44529-2/A
10.95 - Gilmar Soares De Brito, AI nº 226516-4/A
10.96 - Gonzaga Muniz Soares, AI nº 129875-B
10.97 - Helber Soares Queiroz , AI nº 227594-4/A
10.98 - Humberto Antonio M. Da Silva, AI nº 227580-1/A
10.99 - Irisvaldo Barros Gomes , AI nº 114091-8/A
10.100 - Itamar Barbosa De Sa, AI nº 225592-4/A
10.101 - Izenilde Ferreira Santos , AI nº 12817/2006
10.102 - João Agnaldo Da Silveira, AI nº 127364-6/A
10.103 - João Antonio Viana Truhar, AI nº 007867/2006
10.104 - Joaquim Alves Guedes, AI nº 176643-B
10.105 - Jorge Luiz Camilo, AI nº 238727-5/A
10.106 - José Antonio De Oliveira, AI nº 001034/2006
10.107 - Jose Eustaquio Da Silva, AI nº 107628-B
10.108 - Jose Fernando Da Silva, AI nº 003696-2/A
10.109 - Jose Montes Duarte, AI nº 293802-3/A
10.110 - Jose Pereira De Souza Filho, AI nº 242348-7/A
10.111 - Jose Pereira De Souza Filho, AI nº 242381-7/A
10.112 - Jose Pereira De Souza Filho, AI nº 242352-0/A
10.113 - Jose Pereira De Souza Filho, AI nº 242387-2/A
10.114 - Jose Pereira Souza Filho, AI nº 107515-5/A
10.115 - Jose Ronaldo Siqueira, AI nº 225359-2/A
10.116 - Jose Venancio Da Silveira, AI nº 038359-7/A
10.117 - Juarez Freitas Silveira, AI nº 79870-0/A
10.118 - Juarez Miguel Da Silva, AI nº 308854-7/A
10.119 - Juscelino Carvalho Rocha, AI nº 225605-6/A
10.120 - Klederson Ladeia Peixoto, AI nº 227355-7/A
10.121 - Klederson Ladeia Peixoto, AI nº 12976/2006
10.122 - Leicher Alison Martini, AI nº 236763-0/A
10.123 - Lelson Meira Leal, AI nº 227473-4/A
10.124 - Leonice Segato Franzon, AI nº 226794-7/A
10.125 - Lucas Pereira Da Costa, AI nº 00574/2006
10.126 - Luciana Lelis Caldeira, AI nº 229260-9/A
10.127 - Lucimar Afonso Dos Santos, AI nº 227532-8/A
10.128 - Lucimar Martins Barbosa Rodrigues, AI nº 236657-3/A
10.129 - Lucimar Rosa, AI nº 225375-7/A
10.130 - Maciel E Marques Ltda , AI nº 009796/2006
10.131 - Madeireira Sao Marcos Ltda, AI nº 166032-9/A
10.132 - Manoel Barbosa Da Silva, AI nº 071062-1/A
10.133 - Marcelo Marcos De Urzedo, AI nº 188889-B
10.134 - Marcio De Deus Godinho, AI nº 242358-6/A
10.135 - Mello E Sousa Ltda, AI nº 079873-4/A
10.136 - Noel Martins Pinto, AI nº 80065-4/A
10.137 - Prestacao De Servicos Sao Geraldo, AI nº 734/2006
10.138 - Raimundo Rodrigues, AI nº 226408-6/A
10.139 - Reinaldo Araujo De Andrade, AI nº 038984-4/A
10.140 - Ricardo Sion Fonseca , AI nº 228514-0/A
10.141 - Santos E Dias Transportes E Carvoejamento Ltda, AI nº 013196/2006
10.142 - Santos Nunes Pereira, AI nº 00773/20006
10.143 - Sebastiao Monteiro Braga, AI nº 107509-0/A
10.144 - Siderurgica Mat Prima Ltda , AI nº 082603-2/A
10.145 - Simar - Siderurgia Maravilhas Ltda, AI nº 108819-0/A
10.146 - Sociedade Barbosa E Silva, AI nº 238483-3/A
10.147 - Transtril Comercio E Exportaçao Ltda, AI nº 106629-5/A
10.148 - Transtril Comercio E Exportaçao Ltda, AI nº 106635-0/A
11 - Exame dos processos administrativos referente a autos de infração lavrados por: utilizar documento de forma indevida:
11.1 - Alves E Urzedo Ltda, AI nº 153712-9/A
11.2 - Antenor Martins Da Silva Neto , AI nº 063487-5/A
11.3 - Aparecido Dias, AI nº 084366-0/A
11.4 - Calcinaçao Pains, AI nº 027105-0/A
11.5 - Calcinação Serra Do Corumba Ltda, AI nº 016690-3 A
11.6 - Carmense Comercial Ltda, AI nº 101373-0/A
11.7 - Ceramica Forte Ltda, AI nº 15285/2006
11.8 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 017481-7/A
11.9 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 23060/2006
11.10 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 17593-6/A
11.11 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 16919-7/A
11.12 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 16928-6/A
11.13 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 077336-0/A
11.14 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 000219-1/A
11.15 - Cia Brasileira Carbureto De Calcio, AI nº 017314-6/A
11.16 - Cosimat Siderurgica De Matozinhos Ltda, AI nº 077340-0/A
11.17 - Gerdau S/A, AI nº 17553-8/A
11.18 - Gerdau S/A, AI nº 017581-3/A
11.19 - Gerdau S/A, AI nº 016518-5/A
11.20 - Gerdau S/A , AI nº 016590-7/A
11.21 - Gerdau S/A , AI nº 016582-6/A
11.22 - Gerdau S/A , AI nº 017295-4/A
11.23 - Ligas De Aluminio S.A Liasa, AI nº 17318-8/A
11.24 - Metalsider Ltda, AI nº 016036-3
11.25 - Pinusplan Reflorestadora Ltda, AI nº 179622/B
11.26 - Rima Industrial Ltda, AI nº 17588-0/A
11.27 - Rima Industrial Ltda, AI nº 17555-4/A
11.28 - Siderlagos Siderurgia Ltda, AI nº 001304/2006
11.29 - Siderurgia Mat Prima, AI nº 101482-4/A
11.30 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 023195/2006
11.31 - Siderurgia São Sebastião Do Itatiaiuçu S.A, AI nº 023076/2006
11.32 - Siderurgica Piratininga Ltda , AI nº 023238/2006
11.33 - Siderurgica Sao Cristavao Ltda, AI nº 016705-6/A
11.34 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 017596-0/A
11.35 - Siderurgica Valinho S.A, AI nº 16870-1/A
11.36 - Tj Depoistos De Escoramentos Ltda, AI nº 017454-0/A
12 – Retorno dos processos retirados de pauta na 24ª Reunião de 29/05/2013
12.1 - Dailvo Shulz Nascimento; A.I. nº 296871/A
12.2 - Edson Elair de Oliveira; A.I. nº 1088182-A
12.3 - Pedro José Câmara Silva; A.I. nº 106223-3
