PAUTA DA 47ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – CRA/IEF
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
Data: 28 de março de 2018.
Horário: 10 horas
Local: Rua Espírito Santo, 495 - Plenário – Centro – Belo Horizonte/MG
1 . Execução do Hino Nacional Brasileiro
2. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada em Recursos Administrativos.
3. Exame da Ata da 46ª Reunião CRA.
4. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006 e Decreto 44.844/2008):
4.1. Processos referentes a desmatamento:
4.1.1. Avelino de Almeida Neto ( Desmatar mediante corte raso com destoca 46,70 ha de vegetação nativa em área comum) – P.A. S236212/2009 - A.I. 19828/2009
4.2. Processo referente a Transportar produto ou subproduto florestal excedente acima de 5% (cinco por cento) do efetivamente declarado ou acobertado:
4.2.1. Jucielle Costa ( Transportar 523 mdc excedente ao declarado) – P.A. 06000003887/10 – A.I. 40613/2010
4.3. Processos referentes a Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios:
4.3.1.Siderurgica São Luiz Ltda. ( Consumir 966,80 mdc sem prova de origem) – P.A.E003483/07 – A.I. 1333/2006
4.3.2. Siderúrgica Valinho S.A. ( Receber para consumo 251,70 mdc sem prova de origem) – P.A.13000000570/08 – A.I.243559-8
4.3.3. Manoel César de Barcelos ( Armazenar 1900 m3 de lenha nativa e 247 mdc nativo , todos os produtos foram transportados sem prova de origem) – P.A. 06030000987/08 - A.I.013523/2006
4.3.4. Helton Luiz testoni Neiva (Receber, Armazenar e Comercializar aproximadamente 100 mdc de carvão vegetal nativo) – P.A.090001502/02 – A.I.028812-A
4.3.5. José Maria Souza ( Comercializar 2.830,60 mdc vegetal sem prova de origem) – P.A. 1400000039/08 – A.I.015451/2006
4.4. Processos referentes a ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo órgão competente:
4.4.1. Pitangui Agro Florestal Ltda. ( Ceder 624 documentos de controle – selo de origem florestal para acobertamento de 624 pacotes de carvão vegetal) – P.A. E137921/2008 – A.I.015225/C2008
4.5. Processos referentes a utilizar os documentos de controle, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação:
4.5.1. Ildeir José Caldeira de Souza( 53 selos ambientais que acobertaram o transporte de 36538 mdc) – P.A. 1400275/05 – A.I.092615-0
4.6. Processos referentes a utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida:
4.6.1. AGV Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 39 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 2.971,00 mdc de carvão vegetal) – P.A. 01000006977/10 – A.I. 011262/2010
4.6.2. AVG Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 3 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 221,50 metros de carvão vegetal) – P.A. 01000005516/10 – A.I. 006870/2010
4.6.3. AVG Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 3 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 253 metros de carvão vegetal) – P.A. 01000005512/10 – A.I. 006867/2010
4.6.4. AVG Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 67 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 5.222,00 metros de carvão vegetal) – P.A. 01000006975/10 – A.I. 011269/2010
4.6.5.Replasa Reflorestadora S/A ( Uso de 31 documentos fiscais e ambientais para acobertar o transporte e comercialização de 2.036,30 mdc) – P.A.S249187/2009 – A.I. 006862/2009
4.6.6. Insivi – Industria Siderúrgica Viana Ltda. ( Receber e Armazenar para consumo 17.620,40 mdc , por uso indevido de documentos ambientais bem como documentos inválidos ) – P.A. 01000001087/06 – A.I. 228073-0/A
4.6.7. Agricola Terra Rica Ltda.(Uso de 226 documentos de controle – Selo de Origem Florestal de forma indevida) – P.A. 11000000311/08 – A.I. 019896/2006
4.7. Processo referente a deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente, no prazo estabelecido:
4.7.1. Replasa Reflorestadora S.A. ( Deixar de realizar a prestação de contas de 810 notas fiscais no prazo estabelecido) – P.A.E086466/2006 – A.I.008715/2006
4.7.2. CBCC – Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio( Deixar de realizar a prestação de contas de 301 selos ambientais no prazo estabelecido) – P.A.S199872/2009 – A.I.015105/C2009
4.9. Processos referentes a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento:
4.8.1. Marivaldo Ramos de sales ( 12 GCas com valores de 854,96 mdc de produto não originário da propriedade) – P.A. 08040000925/11 – A.I.28381/11
4.8.2. Marivaldo Ramos de sales ( 57 GCas para acobertar volume de 4.445,00 mdc de produtos não originados da área declarada) – P.A. 08040000928/11 – A.I.28385/11
4.8.3. Darci Junior Antunes Sposito ( Comercializar e emitir documento de controle ambiental acorbertando volume maior que o autorizado de 1.372,00 mdc) – P.A. 09010002496/09 – A.I. 000008/C2008
4.8.4. Geraldo Cleber Borges ( Emitir 9 documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido) – P.A.11000001718/09 – A.I.019949/2006
4.8.5. Ronie Von Oliveira Santos(35 GCs para acobertar transporte de 2.807,18 mdc de produto não originado na propriedade declarada) – P.A.08040000855/15 – A.I.28390/2011
4.19. Processo referente a sonegar dados ou informações solicitadas pelo COPAM, pelas URCs ou pela SEMAD e suas entidades vinculadas:
4.9.1.Industria Comércio de Extração de Areia Khouri Ltda. ( Sonegar dados e informações ao Instituto Estadual de Florestas , não cumprindo com a obrigatoriedade de apresentação para devida aprovação pelo órgão do plano de Suprimento Sustentável – PSS) – P.A. 01000001170/14 – A.I.163819/2014
4.10. Processo referente à intervenção em Àrea de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação:
4.10.1.Durval Heitor de Mendonça ( Intervir em 27,9 ha em área de preservação pemanente) – P.A. 06040000460/07 – A.I.032527/2007
4.10.2. Maria Lúcia de Almeida Valadares(Intervir em 18,89 ha em área de preservação pemanente) – P.A.E151723/2008 – A.I.083754-6/A
4.11. Retorno de processo com vistas a conselheira Juliana Pereira da Cunha – representante da SEAPA:
4.11.1. José Clovis Alves – P.A. 11000559/04 -A.I.045328-7/A
4.12. Retorno de processo baixado em diligência na 45ª CRA:
4.12.1. INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - P.A.16167/2010/002/2013 – A.I.50142/2013
5. Assuntos Gerais
6. Encerramento
Henri Dubois Collet
Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF
Diretor Geral do IEF
