PAUTA DA 49ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – CRA/IEF
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
Data: 23 de maio de 2018.
Horário: 9:30 horas
Local: Rua Espírito Santo, 495 - Plenário – Centro – Belo Horizonte/MG
1 . Execução do Hino Nacional Brasileiro
2. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada em Recursos Administrativos.
3. Exame da Ata da 48ª Reunião CRA.
4. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006 e Decreto 44.844/2008):
4.1. Processos referentes a fazer queimadas/provocar incêndio :
4.1.1. Wesley Barbosa de Freitas ( Realizar queimada em 221 ha de cana de açúcar) – P.A. 436528/15 – A.I.026082/2015;
4.1.2. José Coelho de Resende ( Provocar incêndio em 60 ha em área de preservação permanente) – P.A. 09000001870/13 – A.I. 134353/B1.
4.2. Processos referentes a desmatamento :
4.2.1. Túlio Amarildo Almeida de Castro ( Desmatar 29:25:00 Ha de formação campestre e realizar queimada em 33.35:00 ha ) – P.A. 14010001119/09 - A.I. 035153/2009;
4.2.2 José Marcelino de Araújo (Desmatar 91,33 ha de vegetação nativa em área de preservação permanente) – P.A : 08000003352/11 – AI: 082562-0 A;
4.2.3 Esio Antônio do Santos ( Danificar 32 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente ) - P.A. 06000004201/07 – AI: 072528/2007;
4.2.4 Antônio Carlos Rossi (intervir em 20 hectares em área de preservação permanente ) – PA: 10030000558/08 – AI 042516/2007;
4.2.5 Leônidas Costa Matos (cortar 26 árvores de madeira de lei em área de preservação permanente - PA: 01307-03/01- AI: 099186/2001;
4.2.6 Pedro Minaré Filho (Danificar/explorar uma área de 52 hectares em área de preservação permanente ) PA: 06040000704/08 – AI: 030023/2007;
4.3. Processo referente a armazenar, embalar, transportar, comercializar carvão empacotado sem documentos de controle ambiental válido:
4.3.1. Sidlayne Carla Marcia – ME ( Comercializar 22 pacotes de 3,0 kg e 5 pacotes de 5,0 kg, todos de essência nativa sem selo de origem) – P.A. 436214/15 – A.I. 023666/15 .
4.4. Processos referentes a utilizar documento de controle ou autorização de forma indevida:
4.4.1. AVG Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 8 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 535,50 mdc de carvão vegetal) – P.A. 01000006971/10 – A.I. 011267/2010 ;
4.4.2. AVG Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 21 documentos fiscias e 4 documentos ambientais no recebimento e consumo de 1.688,50 MDC vegetal) P.A. 01000006972/10 – A.I.011261/2010 ;
4.4.3 AVG Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 48 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 3.833,50 MDC vegetal) - P.A.01000006976/2010 – A.I.011270/2010;
4.4.4. AVG Siderurgia Ltda. ( Uso indevido de 49 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 3.726,50 MDC vegetal) - P.A.01000006973/2010 – A.I.011268/2010;
4.4.5. Nelmar Freire Neto ( Uso indevido de 40 documentos fiscais para acobertamento de 2.629,04 MDC vegetal) – P.A. 08000005146/09 – A.I. 006851/09.
4.5. Processo referente a utilizar os documentos de controle, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação:
4.5.1. Ildeir José Caldeira de Souza (Utilizar 51 selos ambientais autorizados em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem a sua liberação) – P.A. 14000000049/05– A.I. 092614-1/A.
4.6. Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem prova de origem :
4.6.1. Companhia Siderurgica Pitangui ( Receber e consumir 423,90 mdc vegetal nativo) – P.A. E107628/2007 – A.I. 245266-0/A;
4.6.2. Winston Frederico Almeida Drumond ( Transportar 1500 m3 de lenha e 60 m3 de madeira) – P.A.06020000598/2010 – A.I.011930/C2010;
4.6.3. Eduardo Pepetuo Alves ( Comercializar 482,85 MDC vegetal de eucalipto P.A. E078982/07 – A.I. 277009-7/A;
4.6.4. Reginaldo Andrade de Cunha ( Transportar 1120 MDC vegetal sem prova de origem) – P.A.06060000259/08 – A.I.005204/2006;
4.6.5. Ronaldo Flaviano Bosco ( Comercializar 1.340,28 MDC vegetal sem prova de origem) – P.A.E073446/2007 – A.I. 021977/2006 ;
4.6.6. Welington Rabelo Mesquita( Comercializar 2577,50 MDC vegetal sem prova de origem) – P.A.04030002121/07 – A.I.007384/2006;
4.6.7. Mauricio Rocha de Oliveira ( Beneficiar, Transportar, comercializar e armazenar 724,83 MDC vegetal ) – P.A. 04010001907/08 – A.I.007473/2006.
4.7. Processo referente a realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público:
4.7.1.David de Souza Junior ( Desmatar 120 árvores de pequizeiro e queimada de 11 pequizeiros ) – P.A.12000000899/15 - A.I. 50661/2015.
4.8. Processo referente a deixar de atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente:
4.8.1. Siderurgica Itatiaia (Ultrapassar volume de 2.846 MDC declarado e autorizado) – P.A.07000001137/07 – A.I. 69855-2A.
4.9. Processos referentes a Atividade Agrossilvipastoril:
4.9.1. Gino Sergio Sicari (Exercer atividade de aquicultura sem registro, deixando de registrar no prazo estabelecido. – P.A.438126/16 – A.I. 010464/15;
4.9.2. Otávio Wesley Superby Alcantara dos Reis ( Funcionar sem autorização ambiental pesque pague , causando degração em 0,5 ha em área de preservação permanente) – P.A.09030001297/07 – A.I.307768-0/A;
4.10 Processo referente a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento:
4.10.1.Jesuilson José Braga Santos ( Utilizar 128 guias de controle ambiental para acobertar 9.170,77 MDC vegetal) – P.A. 08040000915/11 – A.I.28378/11.
5. Assuntos Gerais
6. Encerramento
Henri Dubois Collet
Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF
Diretor Geral do IEF
