CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 55ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 02/06/2022
Horário: 09:00
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise deRecursos Administrativos;
2. Deliberação da pauta da 54ª CRA-CA/IEF;
3. Deliberação do calendário da CRA-CA/IEF;
4. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006,Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
4.1 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável
4.1.1 - José Murilo do Socorro de Souza Machado ( Destocar em uma área de 35 hectares de cerrado em área de reserva legal) P.A. 02030001100/07–AI 318077-1 A
4.1.2 Siderúrgica Bandeirantes Ltda (Explorar 36,80,06 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal) P.A. S180612/2009 – A.I. 020817/2006
4.2- Processos referentes a explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação
4.2.1 – Campestre Empreendimentos Rurais Ltda (Suprimir/danificar vegetação rasteira em área de 27 hectares de preservação permanente) P.A. 05000003748/07 – A.I. 004829/2006
4.2.2 -Santos Ferreira dos Santos ( Desmatar e queimar uma área de 13,716 hectares de preservação permanente) P.A. 14020001172/10 – A.I. 25349/2010
4.2.3 – Agromen Agropecuária Ltda ( Explorar e danificar uma área de 20,95 hectares de preservação permanente) P.A. 06040001198/2008 – A.I. 012276/2008
4.3 –Processo referente a cortar, extrair, suprimir, carbonizar ou provocar a morte de espécies protegidas por lei, sem autorização do órgão competente
4.3.1 -TRANSCAR - Transporte e CarvoejamentoLtda ( Extrair 360 árvores da espécie Aroeira sem autorização ) P.A. 08000006328/07 – A.I. 59670/2007
4.4 - Processo referente a fazer queimada sem autorização do órgão ambiental
4.4.1 – Ronaldo Sabino Claudio ( Fazer queimada em 5 hectares de área comum sem autorização do órgão ambiental) P.A. 090000000965/18 – A.I. 88962/2018
4.5 – Processo referente a provocar incêndio em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação
4.5.1 –Esmêndio Porto Ribeiro ( Provocar incêndio numa área de 48 hectares ) P.A. 03000000578/11 – A.I. 023463/2010
4.6–Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios
4.6.1 – Lindomar Gonçalves Castro ( Transportar 1.009,62 metros de carvão vegetal nativo sem prova de origem) P.A. 06040000135/07 – A.I. 005388/2006
4.6.2 – Coirba Siderurgia Ltda ( Receber e armazenar ilegalmente 1.679 metros de carvão vegetal nativo sem prova de origem) P.A. 02000001508/06 A.I. 000013/2006
4.6.3 – Coirba Siderurgia Ltda ( Receber e armazenar paea consumo 240 metros de carvão vegetal sem prova de origem) P.A. 02000000781/06 – A.I. 236439-5 A
4.6.4 – Amélio Cosme Martins ( Armazenar 220 estacas de candeia sem autorização do órgão ambiental competente) P.A. 09030001144/07 – A.I. 307767-9 A
4.6.5 – Geraldo de Oliveira Vilela ( Produzir e armazenar 1.084 metros de carvão vegetal nativo sem prova de origem) P.A. 13020002698/07 – A.I 250790-1 A
4.6.6 – Marconi de Paula Cardoso ( Armazenar 1.700 estéreos de lenha proveniente da flora nativa sem autorização do órgão ambiental – P.A. 0800000159/09 A.I. 015585/2006
4.7 -Processo referente a utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente em área diferente da autorizada
4.7.1 – Ronaldo Sabino Claudio ( Utilizar documento de controle ambiental em área diferente da autorizada) P.A. 09000000966/18 – A.I. 88961/2018
4.8 – Processo referente a instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licenças de instalação ou de operação, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
4.8.1 – Aparecido Donizete Stefani ( Funcionar atividade de cafeicultura em uma área de 220 hectares sem licença ambiental) P.A. S010493/2010 –P.A. 039967/2007
4.9 – Processo referente a funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
4.9.1 – Gilberto Pereira Giardini (Funcionar atividade potencialmente poluidora -suinocultura sem autorização ambiental) P.A. F102304/2008 – AI 0614409/2007
4.10 – Processo referente a instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licenças de Instalação ou de Operação, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
4.10.1 – Willian Douglas Humia Menezes ( Exercer atividade de suinocultura sem prévia autorização ambiental) P.A. E114545/2007 – A.I. 27941/2007
4.11 – Processo referente a funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
4.11.1 - Márcio Aparecido Batista ( Funcionar atividade de suinocultura sem sem prévia autorização ambiental ) P.A. R096682/2007 – A.I. 041575/2007
4.12 -Retorno do processo baixado em diligência na 45ª Reunião da CRA :
4.12.1 –Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira - P.A. S184581/2009 – A.I 15146/C 2019
4.13 – Retorno dos processos baixados em diligência na 51ª reunião da CRA:
4.13.1 – Salvador Francisco Oliveira Neves – P.A. 07010000169/10 – A.I. 001494/2006
4.13.2 – Antônio Carlos Prado Blanco – P.A. 06040000979/09 – A.I. 022232/2009
4.14 – Retorno do processo retirado de pauta na 54ª reunião da CRA:
4.14.1 – Jerry Adriano da Silva – P.A. 663657/19 – A.I. 139219/2019
5 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros
6 – Encerramento
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF
Diretora-Geral do IEF
