CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 57ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 13/10/2022
Horário: 09:00
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;
2. Deliberação da Ata da 56ª CRA-CA/IEF;
3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006,Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
3.1. – Processo referente a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
3.1.1 – Fundação Universidade Federal de Ouro Preto ( Desmatar 8.672 metros quadrados de vegetação campestre no Bioma Mata Atlântica ) P.A. 709644/20 – A.I. 204906/2020;
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3.2 – Processo referente a explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação.
3.2.1 - Rosimey Barbosa de Melo ( Fazer intervenção em área de 0,05 hectares considerada de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente) P.A. 586047/19 – A.I. 097840/2018;
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3.3 - Processo referente a provocar incêndio em florestas, matas, ou qualquer outra forma de vegetação em área de preservação permanente ou Unidades de Conservação Integral.
3.3.1 - Pedro Araújo ( Provocar incêndio em matas, em uma área de 93,00,00 hectares de preservação permanente) P.A. 07000003586/08 – A.I. 001683/2006;
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3.4 – Processo referente a criar condições ou favorecer a ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, entorno das Unidades de Conservação e zonas de proteção ambiental.
3.4.1 – Vero Lúcio Nascimento Costa ( Criar condições ou favorecer a ocorrência de incêndio florestais em 96,00,00 hectares de formacão florestal em área situada no entorno do Parque Estadual Pico do Itambé) P.A. 14030000614/07 – A.I. 064463/2007;
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3.5 – Processo referente a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
3.5.1 – Maurício Assis Amaral ( Desenvolver atividades de bovinocultura de corte e cultura de eucalipto em áreas de Reserva Legal) P.A. 673021/19 – A.I. 201618/2019;
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3.6 – Processos referentes a utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa, sem prova de origem.
3.6.1 – Lindomar Goncalves Castro ( Transportar 1.261,13 metros de carvão vegetal sem prova de origem) P.A. 06040000133/07 – A.I. 005386/2006;
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3.6.2 – Citygusa Siderurgia Ltda ( Utilizar, receber e consumir um volume de 2.171,50 metros de carvão vegetal sem prova de origem) P.A. 0100004308/05 – A.I. 101215-7 A;
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3.6.3 – Manoel Alves da Silva ( Comercializar 2.447,70 metros de carvão vegetal sem prova de origem) P.A. E068099/2007 – A.I. 003329/2006;
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3.7 – Processos referentes a receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.
3.7.1 - Sideral Siderurgia Ltda. ( Receber 70 metros de carvão de florestas de origem plantada com GCA inválida ) P.A. 671959/19 – A.I. 201611/2019;
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3.7.2 - Wanderlei Santos Carvalho ( Comercializar 70 metros de carvão com GCA inválida devido a divergência no endereço de origem e número de nota fiscal ) P.A. 671958/19 – A.I. 201610/2019;
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3.7.3 - Marcos Soares Resende ( Comercializar carvão com GCA inválida devido a informações quanto ao endereço de origem) P.A. 663659/19 – A.I. 139220/2019;
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3.8 – Processo referente a utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida.
3.8.1 - AVG Siderurgia Ltda ( Utilizar 08 documentos fiscais e ambientais de forma indevida) P.A. 01000005513/10 – A.I. 006866/2010;
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3.9 – Processo referente a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.
3.9.1 Jesuilson José Braga Santos ( Emitir documento de controle ambiental utilizando 93 GCAs para acobertar 6.921,07 metros de carvão vegetal ) P.A. 08040000916/11 – A.I. 28379/2011;
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3.10 – Processo referente a sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelas URCs ou pela Semad e suas entidades vinculadas.
3.10.1 – SDT Mega Transportes e Carvoejamento Ltda. (Sonegar dados ou informação ao IEF não cumprindo com a obrigatoriedade de apresentação para aprovação do P.S.S. ) P.A. 01000003837/14 - A.I. 163811/2014;
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3.11 – Processos referentes a portar, transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca contrariando as especificações estabelecidas pelo órgão competente e de uso proibido para a categoria.
3.11.1 - José João Vieira Costa (Utilizar aparelhos de pesca contrariando as especificações estabelecidas pelo órgão competente) P.A. 14000001570/07 - A.I. 064134/2007;
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3.11.2 - Adenilson Aparecido Lourenço ( Utilizar petrecho de pesca de uso proibido para sua categoria – pescador amador) P.A. 02000001073/09 - A.I. 340431-3 A;
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3.12 - Retorno dos processos retirados de pauta na 56ª Reunião da CRA :
3.12.1 – Maria da Piedade Coimbra de Oliveira (Intervir em uma área de 0,528 hectares de preservação permanente) P.A. 09000000461/19 – A.I. 88972/2019;
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3.12.2 – Evaldo Hugo Hartmann ( Intervir em uma área de 27 hectares de preservação permanente) P.A. 06000005724/08 – A.I. 074818/2007;
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3.13 -Retorno dos processos baixados em diligência na 56ª Reunião da CRA :
3.13.1 – Gerdau Açominas S.A. ( intervir na área do Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, área considerada Unidade de Conservação) P.A. R269685/2017 – A.I. 88936/2017;
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3.13.2 – Pró-Flora Agroflorestal Ltda. ( Desmatar uma área de 445,00 hectares de formação campestre – cerrado em estágio médio de regeneração ) P.A. 02000001035/2011 – A.I. 26555/2011;
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3.13.3 - Citygusa Siderurgia Ltda. ( Prestar contas de 10 Guias de Controle Ambiental – GCA fora do prazo estabelecido) P.A. 02000002372/19 – A.I. 87497/2019.
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4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.
4.1 – Apresentação da Planilha dos Processos Pendentes de Julgamento pelo Conselho de Administração do IEF. (clique aqui)
5 – Encerramento.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF
Diretora-Geral do IEF
