CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 59ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 27/02/2023
Horário: 09:00
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;
2. Deliberação da Ata da 57ª CRA-CA/IEF;
3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006,Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
3.1. – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
3.1.1 – Hélio Oscar Machado ( Explorar e destocar 76,6 hectares de formação campestre – cerrado - em área comum) P.A.07000000494/11 – A.I. 40756/2010;
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3.1.2 – Espólio de Marilene Bueno de Matos Câmara ( Suprimir vegetação de espécies nativas em área comum em uma extensão de 5,47 hectares) P.A. 02030000232/19 – A.I.197099/2019;
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3.1.3 – Odarcy Soares Falcão ( Suprimir 58,70 hectares de vegetação nativa, tipologia de campo cerrado) P.A. 02030000493/19 – A.I. 211408/2019;
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3.2 – Processos referentes a explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação.
3.2.1 – Antônio Carlos Gonçalves ( Suprimir vegetação nativa caracterizada como floresta estacional semidecidual em área de 25,05 hectares de preservação permanente) P.A. 09010401827/10 – A.I. 010613/2010;
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3.2.2. – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG ( intervir em área de 0,4638 hectares de preservação permanente) P.A. 09000000500/19 – A.I. 88973/2019;
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3.3 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável.
3.3.1 – Paulino Rodrigues Campos ( Desmatar com uso de trator de esteira vegetação de cerrado campestre em área de Reserva Legal) P.A. 0700001426/09 – A.I. 000151/2009;
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3.3.2 – Ronaldo Diniz Junqueira ( Explorar 22 hectares em área de Reserva Legal através do plantio de cana de açúcar ) P.A. 0606000088709 – A.I. 011829/2009;
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3.4 – Processo referente a provocar incêndio em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação
3.4.1 – Roberto José Rigotto de Gouvea ( Provocar incêndio em uma área de 375,10,26 hectares de campo natural ) P.A. 1300004632/09 – A.I. 013215/2009;
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3.5 – Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios
3.5.1 – Cassiano Ferrreira de Souza ( Escoar 132,0 MDC sem ter desmatado a área autorizada no processo 12.01.00.00026/08) P.A. 12000000990/09 – A.I. 004430/2009;
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3.5.2 – Waldereu Pereira Alves ( Armazenar produtos ou subprodutos da flora sem documentos de controle obrigatórios) P.A. 1201000111/10 – A.I. 036650/2010;
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3.6 – Processo referente a instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licenças de instalação ou de operação, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
3.6.1 – Ical Energética Ltda ( Operar atividade de criação de bovinos de corte em sistema extensivo sem licença de operação ) P.A. R290723/2009 - A.I. 009997/2009;
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3.7 – Processo referente a instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licenças de Instalação ou de Operação, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
3.7.1 – Gabriele Souza Tolentino de Almeida ( Cultivar 2,500 hectares de soja sem licença ambiental, sendo constatada degradação ambiental) P.A. 0703000027210 – A.I. 024206/2010;
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3.8 – Processo referente a causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população.
3.8.1 - Ari Humberto Ferreira ( Causar poluição ambiental com lançamentos de rejeitos/resíduos de granja de suínos em lugar impróprio, causando danos a espécies vegetais ) P.A. S011040/2010 – A.I. 022632/2009;
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3.9 – Processo referente a receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.
3.9.1 – Márcio Silvio Caldas (Transportar carvão no veículo de placa HAE 6197 com GCA inválida) P.A. 663654/19 – A.I. 139225/2019;
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3.10 – Processos referentes a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais.
3.10.1 – Elton Antônio Demenegui ( Efetuar o corte de 31 árvores da espécie aroeira nativa) P.A. 07000001374/09 – A.I. 035339/2009;
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3.10.2 – Carlos Roberto Gontijo ( Efetuar o corte de 50 árvores da espécie aroeira) P.A. 11030000398/06 – A.I. 098818-5 A;
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3.11 - Retorno do processo retirado de pauta na 57ª Reunião da CRA :
3.11.1 – Vero Lúcio Nascimento Costa ( Criar condições ou favorecer a ocorrência de incêndio florestais em 96,00,00 hectares de formacão florestal em área situada no entorno do Parque Estadual Pico do Itambé) P.A. 14030000614/07 – A.I. 064463/2007;
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3.12 - Retorno do processo baixado em diligência na 51ª Reunião da CRA :
3.12.1 – Ferguminas Siderúrgica Ltda ( Comercializar 750 MDC sem os documentos de controle ambiental obrigatórios) P.A. S227113/2009 – A.I. 004431/2009;
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3.13 - Retorno dos processos baixados em diligência na 55ª Reunião da CRA :
3.13.1 – José Murilo do Socorro de Souza Machado ( Destocar 35 hectares de cerrado em área de reserva legal) P.A. 02030001100/07 – AI 318077-1 A;
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3.13.2 – Campestre Empreendimentos Rurais Ltda (Suprimir/danificar vegetação rasteira em área de 27 hectares de preservação permanente) P.A. 05000003748/07 – A.I. 004829/2006;
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3.14 -Retorno do processo baixado em diligência na 56ª Reunião da CRA :
3.14.1 - Citygusa Siderurgia Ltda. ( Prestar contas de 10 Guias de Controle Ambiental – GCA fora do prazo estabelecido) P.A. 02000002372/19 – A.I. 87497/2019.
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4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.
4.1 - Apresentação do Calendário das Reuniões da CRA do ano de 2023.
5 – Encerramento.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF
Diretora-Geral do IEF
