CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 61ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 23/06/2023
Horário: 09 horas
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;
2. Deliberação da Ata da 60ª CRA-CA/IEF;
3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
3.1. – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
3.1.1 – Francisco de Camargo (efetuar o corte seletivo sem destoca em área de 2,0 hectares de formação campestre sem a devida licença. – P.A. 08000006209/08 – A.I.069255/2007;
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3.1.2 -Evandro Ribeiro da Silva (suprimir vegetação rasteira em 111,95,30 hectares de campo e 24,57,80 hectares de cerrado ralo , sem autorização do órgão competente) P.A. 11000001223/07 – A.I. 040896/2007;
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3.1.3 – Adilson Marques da Silva ( destocar e desmatar uma área de 17 hectares de vegetação de cerrado e sem a devida licença/autorização do órgão competente) P.A. 14020001223/08 – A.I. 002691/2008.
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3.1.4 – Agropecuária Vereda Grande Ltda ( desmatar 192 hectares de formação campestre sem prévia autorização do órgão competente) P.A. 07000003128/07 – A.I. 03638/2006.
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3.2 – Processos referentes a explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação.
3.2.1 – Mafran Ornelas (desmatar uma área de 01,00 hectare de Preservação Permanente, cortar árvores em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental) P.A.03030000018/09 – A.I. 353803-0 A;
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3.2.2 -Geraldo Alves Ferreira ( desmatar uma área de 36,00,00 hectares de formação florestal, sendo que 6,00,00 às margens de um curso d’água sem autorização do órgão ambiental competente.) P.A. 14030400842/08 0 A.I. 123569-0 A;
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3.2.3 - Geraldo Idalino Vilela ( intervir em área de 04:00:00 ha de preservação permanente sem autorização especial do órgão competente) P.A.E027795/2008 – A.I.054759/2007;
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3.2.4 -Luciano Matias dos Santos ( intervir em 19,0 hectares em área considerada como preservação permanente – topo de morro e margens de curso d’água sem autorização do órgão ambiental competente. P. A.14000000010/08 – A.I. 15455/2006;
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3.2.5 - João Geraldo Pereira Júnior (desmatar 0,06 hectares de área de preservação permanente às margens de um córrego)P.A.14000001887/07 – A.I. 015230/2006;
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3.2.6 - Renan Xavier Pinheiro ( desmatar 20 hectares de florestas em área de preservação permanente, sem prévia autorização do órgão competente) - P.A. 09020000774/07 – A.I. 002265/2006.
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3.3 – Processos referentes a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais.
3.3.1 –Cristiano Ricardo Passos (realizar o corte de 84 árvores nativas de Aroeira) - P. A.02030001224/10 – A.I. 84716/2010;
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3.3.2 - José Gabriel Lima Borges ( realizar o corte de 28 árvores da espécie Aroeira e 02 Pau Preto/Baraúna ) - P.A. 08000004198/09 – A.I. 021032/2009;
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3.3.3 -José Carlos Aguiar Brito ( suprimir 99 árvores da essência Aroeira) P.A.0800000011309 – A.I. 015584/2006;
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3.3.4 - Divasse Rodrigues da Luz ( extrair 90 árvores de uso nobre da espécie Aroeira) P.A. 12000002095/08 A.I. 069328/2007;
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3.3.5 - Fernando Viana de Menezes (realizar o corte de 56 árvores da espécie aroeira legítima com rendimento de aproximadamente 30m3) P.A. 02000001305/09 – A.I. 323010-6 A;
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3.3.6 – Clício Geraldo Cordeiro ( efetuar o corte de 93 árvores nativas da espécie Pau-preto ) P.A.12000004163/08 – A.I. 069472/2007;
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3.3.7 - Maurício Maia Rabelo (suprimir 99 indivíduos da essência Aroeira ) P.A. 08000007275/08 – A.I. 015582/2006;
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3.3.8 – Fábio Sidney Freitas da Silva ( realizar o corte de 348 árvores de Aroeira) P.A 08000000050/09 – A.I. 003472/2006.
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3.4 – Processo referente a fazer queimada sem autorização do órgão ambiental
3.4.1 – Eduardo Uchoa Costa (queimar 109,01,31 hectares em área comum, sem autorização do órgão ambiental) P.A.0702000156208 – A.I. 357201-9/A.
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3.5 – Processos referentes a utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa sem prova de origem.
3.5.1 –Rosilene Rosa da Silva ( comercializar 1.449,26 metros de carvão sem prova de origem, ultrapassando o limite autorizado pela APEF ) P.A. 12000000207/08 – A.I. 003116/2006;
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3.5.2– José Angelo da Silveira (produzir e transportar 231,50 metros de carvão sem prova de origem ) P.A. 13000004515/08 – A.I. 250791-2/A;
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3.5.3 – Minas Gerais Siderurgia Ltda ( receber e consumir 1.122,50 metros de carvão sem prova de origem) P.A. E091575/2007 – A.I. 245628-9 A;
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3.5.4 – Siderúrgica São Sebastião do Itatiaiuçu ( receber para consumo 582,22 metros de carvão sem prova de origem) P.A. E067204/2007 – A.I. 250784-6 A.
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3.6 – Processos referentes a receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.
3.6.1 – Edmilson Alves da Silva Eireli ( transportar 70 metros de carvão de floresta plantada com GCA inválida) P.A. 671960 – A.I. 201612/2019;
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3.6.2 – Alan Hyrthon Oliveira e Silva ( transportar carvão com GCA inválida ) P.A. 666807/19 – A.I. 201601/2019;
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3.6.3 – Klayson Bottcher ( transportar carvão com GCA inválida) P.A. 666842/19 – A.I. 201603/2019.
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3.7 – Processo referente a realizar atos de pesca em épocas de restrição, suspensão ou proibição, e em especial durante os períodos de suspensão de pesca definidos na legislação.
3.7.1 – Manuel Francisco Ferreira (praticar ato de pesca com redes que se encontravam armadas na Represa de Furnas) P.A.10000000178/08 - A.I. 051036/2007.
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3.8 - Retorno do processo com pedido de vistas pela Conselheira da FAEMG na 60ª Reunião da CRA :
3.8.1 – Geraldo Moreira da Silva (Danificar ou provocar a morte de 0,01 hectare de vegetação nativa em área de preservação permanente ) P.A. 12000000100/17 – A.I. 90918/2016.
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3.9 - Retorno dos processos baixados em diligência na 60ª Reunião da CRA :
3.9.1 – AVG Siderúrgica Ltda ( Utilizar 23 documentos de controle ambiental de forma indevida) P.A 01000006970/10 – A.I. 11263/2010;
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3.9.2– Roberto José Rigotto de Gouvea ( Provocar incêndio em uma área de 375,10,26 hectares de campo natural ) P.A. 1300004632/09 – A.I. 013215/2009.
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4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.
4.1 - Bens Apreendidos nos Atos de Infração - Apresentação: Fernanda Amorim Fraga - Coordenadora do NUCAI
5 – Encerramento.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF
Diretora-Geral do IEF
