CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 65ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 05/12/2023
Horário: 09 horas
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;
2. Deliberação da Ata da 64ª CRA-CA/IEF;
3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
3.1 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
3.1.1 – Granfelix Mineração Indústria e Comércio Ltda ( suprimir 0,7217 hectares de vegetação de espécies nativas em área de preservação permanente) P.A. 02030000244/19 – A.I. 198506/2019
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3.1.2 – Arnaldo Queiroz de Melo Junior (desmatar 01 hectare de floresta estacional semidecidual em área de reserva legal) P.A. 11000000004/20 – A.I. 196040/2019
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3.1.3 – Kátia da Conceição Barroso ( suprimir 2,33 de vegetação nativa em área de reserva legal) P.A. 11000000460/19 – A.I. 196038/2019
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3.1.4 – Eduardo Ferreira Resende ( desmatar à corte raso com destoca uma área de 529,6 hectares de vegetação cerrado) – P.A. E051840/2007 – A.I. 137099-6 A.
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3.2 – Processo referente a causar dano direto ou indireto em unidades de conservação.
3.2.1 – João Pereira Brito ( causar dano direto em Unidade de Conservação ) P.A. 12000000124/16 – A.I 48441/2013
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3.3 – Processo referente a fazer queimada sem autorização do órgão ambiental.
3.3.1 – Carlos Celso Mesquita Marquez ( fazer queimada em 3,0 hectares de vegetação) P.A. 04030001165/17 – A.I. 007603/2017
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3.4 – Processos referentes a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
3.4.1 – Moreiraiso Indústria e Comércio de Isopor e Refrigeração ( intervir em 0,6139 ha sem supressão da cobertura vegetal nativa em área de preservação permanente) P.A. 05050000254/19 – A.I. 099166/2019
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3.4.2 – Moreiraiso Indústria e Comércio de Isopor e Refrigeração ( intervir em 0,0535 ha sem supressão da cobertura vegetal nativa em área de preservação permanente) P.A. 05050000253/19 – A.I. 099165/2019
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3.4.3 – Jacira Alves Cury ( desenvolver atividades em 3,82 hectares em área de reserva legal ) P.A. 02000002211/19 – A.I. 211418/19
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3.5 – Processo referente a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.
3.5.1-Dosanko Frutas Tropicais Ltda ( comercializar 472,94 mdc, armazenar 300,00 mdc e 400 m³ de lenha) P.A. 08020000033/09 – A.I. 015577/2006
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3.6 – Processos referentes a adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.
3.6.1 – Janete Maria da Costa ( armazenar 199,56 mdc oriundos de floresta plantada sem documento de controle ) P.A. 02000000267/19 – A.I. 87485/2018
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3.6.2 – Carbonização e Construção Triângulo Ltda – ME ( comercializar carvão com GCA inválida devido a informações divergentes quanto ao endereço de origem da nota fiscal) P.A. 666837/2019 – A.I. 201602/2019
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3.7 – Processos referentes a utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa sem prova de origem
3.7.1 - Marco Antônio de Barros Moreira ( comercializar 778,60 m³ de carvão vegetal da flora nativa sem prova de origem ) P.A. E026250/2008 - A.I. 067617/2007
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3.7.2 - Paulo Ferreira de Paiva (comercializar 1.685,08 m³ de carvão vegetal da flora nativa sem prova de origem ) P.A. 05050001628/08 - A.I. 057140/2007
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3.7.3 - Luiz de Souza Ramalho (comercializar 356,65 m³ de carvão vegetal da flora nativa sem prova de origem ) P.A. 05050001663/08 - A.I. 057137/2007
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3.7.4 - Lucineia de Melo Oliveira Silva ( comercializar 1.089,80 m³ de carvão vegetal da flora nativa sem prova de origem ) P.A. 05050001572/08 - A.I. 004480/2006
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3.7.5 – Francisco José Moreira (comercializar 1.583,38 m³ de carvão vegetal da flora nativa sem prova de origem ) P.A. E076243/2008 - A.I. 067615/2007
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3.8. – Processo referente a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.
3.8.1 – Fátima Vilaça de Vasconcelos ( emitir 6 documentos de controle ambiental acobertando o total de 370,77 mdc quantidade superior ao volume produzido no empreendimento) P.A. 02000000944/19 – A.I. 201258/2019
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3.9 – Processo referente a desrespeitar embargo ou suspensão de atividades de flora.
3.9.1 – Francisco Alves Dias Neto (descumprir embargo do AI nº 162748 e não cumprir o Termo de Ajuste nº 008612523-3) P.A. 12000001136/2014 – A.I. 48448/2014
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3.10 – Processo referente a receber, transportar, comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.
3.10.1 – Modulax Siderurgia Ltda. ( receber produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% do volume declarado) P.A. 02000002129/19 – A.I. 211417/2019.
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3.11 – Processos referentes a deixar de prestar contas do recebimento do produto ou subproduto da flora nos sistemas de informações do órgão ambiental, no prazo estabelecido.
3.11.1 – Vallourec Florestal Ltda ( deixar de prestar contas do recebimento do produto ou subproduto da flora ao órgão ambiental no prazo estabelecido) P.A. 02000002655/19 A.I. 97182/2019;
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3.11.2 - Vallourec Florestal Ltda ( deixar de prestar contas do recebimento do produto ou subproduto da flora ao órgão ambiental no prazo estabelecido) P.A. 02000002656/19 A.I. 97181/2019
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3.12 - Retorno do processo baixado em diligência na 64ª Reunião da CRA
3.12.1 – Carvovale Indústria e Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestais Ltda (sonegar dados ou informações ao IEF para aprovação do PSS) - P.A. 02000001941/17 – A.I. 163815/2014
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4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.
4.1. – Consulta Jurídica – Impedimento – Processo SEI: 1370.01.0040942-48 Apresentação: Fernanda Fraga - NUCAI
5 – Encerramento.
Breno Esteves Lasmar
Secretário Executivo do Conselho de Administração - IEF
Diretor-Geral do IEF
