CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 66ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 29/02/2023
Horário: 09 horas
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;
2. Deliberação da Ata da 65ª CRA-CA/IEF;
3. Apresentação da Procuradoria do IEF - Dra. Débora Cunha Penido de Barros
Assunto: Prescrição
4. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
4.1 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
4.1.1 – Saint Gobain Canalização Ltda. (alteração do uso do solo com supressão/danificação de vegetação nativa campestre (“campo nativo”), caracterizada como Campos Gerais (Savana) , do Bioma Mata Atlântica , através do plantio de mudas de eucalipto e uso de herbicidas sem autorização do órgão ambiental competente – IEF) P.A. S300559/2009 – A.I. 026602/2009
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4.1.2 – Saint Gobain Canalização Ltda. (alteração do uso do solo com supressão/danificação de vegetação nativa campestre (“campo nativo”), caracterizada como Campos Gerais (Savana) , do Bioma Mata Atlântica , através do plantio de mudas de eucalipto e uso de herbicidas sem autorização do órgão ambiental competente – IEF) P.A. S300557/2009 – A.I. 026630/2009
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4.1.3 – Saint Gobain Canalização Ltda. (alteração do uso do solo com supressão/danificação de vegetação nativa campestre (“campo nativo”), caracterizada como Campos Gerais (Savana) , do Bioma Mata Atlântica , através do plantio de mudas de eucalipto e uso de herbicidas sem autorização do órgão ambiental competente – IEF) P.A. S300565/2009 – A.I. 026601/2009
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4.1.4 – Vallourec & Mannesmann Florestal Ltda. ( realizar intervenção em 419,63 há de cerrado em estágio inicial e médio de regeneração, através do uso de motosserra e outros implementos agrícolas, sem autorização do órgão competente) P.A E166979/2008 – A.I. 008397/2006
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4.2 - Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
4.2.1 – Kátia da Conceição Barroso ( suprimir 2,33 de vegetação nativa em área de reserva legal) P.A. 11000000460/19 – A.I. 196038/2019
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4.2.2 – Geraldo Moreira da Silva ( danificar e provocar a morte de 0,01 hectare de vegetação nativa em APP sem autorização do órgão ambiental competente) P.A. 12000000101/17 – A.I. 90919/2016
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4.2.3 – Alison Vasconcelos Cordeiro ( suprimir vegetação de espécies nativas em áreas comuns de cerrado strictu sensu, numa extensão de 12,17 hectares, sem licença ou autorização do órgão ambiental) P.A. 02000001562/19 – A.I. 198521/2019
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4.3 – Processo referente a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de plantações florestais localizadas em APP e Reserva Legal.
4.3.1 – Betânia Eurípedes de Almeida (suprimir 14,70 hectares de área de preservação permanente) P.A. 11000000453/19 – A.I. 23522/2018
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4.4 – Processos referentes a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
4.4.1 – Mineração Fazenda dos Borges ( desenvolver atividade que dificulte ou impeça a regeneração natural de vegetação nativa em áreas de reserva legal em uma extensão de 21 hectares) P.A. 02000000950/19 – A.I. 011017/2019
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4.5 – Processos referentes a adquirir, comercializar, transportar, armazenar ou utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental.
4.5.1 - Ady Aparecida Carneiro de Matos ( comercializar 726,45 mdc oriundos de floresta plantada de eucalipto) P.A. 002000003229/17 - A.I. 97220/2017
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4.5.2 – Edson Guimarães Lima ( armazenar 98 mdc oriundos de floresta plantada de eucalipto) P.A. 02000003309/17 – A.I. 97222/2017
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4.6 – Processo referente a utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa, sem prova de origem.
4.6.1 – Coirba Siderurgia Ltda. ( receber e armazenar para consumo 332,50 metros de carvão vegetal nativo sem prova de origem) P.A. 02000000703/06 – A.I. 236412-0 A
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4.7 – Processo referente a utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida.
4.7.1 – AVG Siderurgia Ltda. ( uso indevido de 05 documentos fiscais e ambientais no recebimento e consumo de 251,00 metros de carvão vegetal) P.A. 01000005515/10 - A.I. 006868/2010
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4.8 – Processo referente a prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam, pelo CERH ou Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas, independentemente de comprovação de dolo.
4.8.1 – Granfelix Mineração Indústria e Comércio Ltda ( prestar informação falsa a Semad e suas entidades vinculadas) P.A. 02030000243/19 – A.I. 198507/2019
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4.9 – Processo referente a sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelas URCs ou pela Semad e suas entidades vinculadas.
4.9.1 – Santos e Dias Agroindústria e Carbonização Ltda. (sonegar dados ou informações ao IEF para aprovação do PSS conforme determinação legal) - P.A. 01000006638/14 – A.I. 163809/2014
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4.10 – Processos referentes a extraviar espécimes da fauna de que detenha a guarda ou deixar de mantê-las nos locais declarados ou confiados.
4.10.1 – João Paulo Diogo Santos ( extraviar espécies da fauna brasileira e deixar de mantê-los no endereço declarados nos documentos que comprovam a origem legal das espécimes) P.A. 09010000001/23 – A.I. 301426/2022
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4.10.2 – Biocev Serviços de Meio Ambienta Ltda.( extraviar espécies da fauna brasileira e deixar de mantê-los no endereço declarado nos documentos que comprovam a origem legal das espécimes) P.A. 09010000003/23 – A.I. 301438/2022
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4.11 – Processo referente a provocar a morte de fauna aquática ou lesões irreversíveis.
4.11.1 – Vale S/A ( mortandade de peixes devido ao vertimento da água na estaca prancha, carreamento de peixes e aprisionamento dos mesmos entre os gabiões – estrutura de contenção) P.A. 777249/23 – A.I. 312871/2023
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4.12 - Retorno do processo retitado de pauta na 63ª Renião da CRA
4.12.1 – Fábio Sidney Freitas Silveira( realizar corte raso sem autorização de 2.509 árvores de Pau d’Arco, espécie imune de corte declarada pelo poder público) P.A. 08000000050/09 – A.I. 003472/2006
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5. Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.
5.1 – Apresentação do calendário com as datas das reuniões da CRA do Ano de 2024.
6. Encerramento.
Breno Esteves Lasmar
Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF
Diretor-Geral do IEF
