CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 68ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 24/06/2024
Horário: 09 horas
Local: Plataforma Microsoft Teams
1 - Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;
2 - Deliberação da Ata da 67ª CRA-CA/IEF;
3 - Comunicado da Secretaria Executiva: publicação da Lei nº 24.755, de 23/05/2024;
4 - Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Lei 20.922/2013, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
4.1 - Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.
4.1.1 – João Batista Borges (transportar, comercializar e industrializar 1.372,03 metros de carvão da flora nativa ) P.A. S286381/2009 – A.I. 032005/2009;
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4.1.2 – João Batista Borges (transportar, comercializar e industrializar 785 metros de carvão da flora nativa ) P.A. S286384/2009 – A.I. 032013/2009;
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4.1.3 – João Batista Borges (transportar, comercializar e industrializar 860,94 metros de carvão da flora nativa ) P.A. S286383/2009 – A.I. 032045/2009;
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4.1.4 – João Batista Borges (transportar, comercializar e industrializar 1.017,80 metros de carvão da flora nativa ) P.A. S286377/2009 – A.I. 032041/2009.
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4.2 - Processo referente a descumprir condicionantes aprovadas nas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
4.2.1 – Agropastoril Cardoso Guimarães(descumprir condicionantes aprovadas nas licenças prévia, de instalação e de operação, constatada a existência de poluição ou degradação ambiental) P.A. R7 90420/C2008 – A.I. 011306/2008.
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4.3 - Processo referente a descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
4.3.1 – Empresa Mineração Esperança S.A - EMESA ( descumprimento de TCCF n. 2101090503119) P.A. 090000000005/23 – A.I. 307158/2022.
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4.4 - Processos referentes a adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.
4.4.1 – Arteca Atividades Rurais ( beneficiar 48 metros de carvão vegetal de floresta plantada) P.A. 02030000987/18 – A.I. 197078/2018;
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4.4.2 - Arteca Atividades Rurais ( beneficiar 180 metros de carvão vegetal de floresta plantada ) P.A. 02030000988/18 – A.I. 197079/2018;
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4.4.3 – Henrique Cláudio dos Santos Valle ( comercializar 153,836 metros de carvão vegetal de floresta plantada ) P.A. 02000001966/19 – P.A. 87486/2019.
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4.5 - Processos referentes a receber, transportar, comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.
4.5.1 – Fundisider Fundição e Siderúrgica Ltda. ( receber subproduto florestal com divergência acima de 10% do volume declarado no documento de controle ambiental ) P.A. 676810/19 – A.I 191106/2019;
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4.5.2 – JF Locação e Transportes Ltda. ( transportar subproduto florestal com divergência acima de 10% do volume declarado no documento de controle ambiental) P.A. 676821/19 – A.I. 191108/2019.
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5 - Retorno dos processos com pedido de vistas pela Conselheira da SEAPA e pelo Conselheiro da Zeladoria do Planeta
5.1 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
5.1.1 – Aníbal Teixeira (desmatar uma área de 0,34 hectares de vegetação nativa da fitofisionomia cerrado stricto sensu denso, em área comum) P.A.668320/19 – A.I. 009432/2019;
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5.1.2 – Aníbal Teixeira (desmatar uma área de 0,74 hectares de vegetação nativa da fitofisionomia cerrado stricto sensu denso, em área comum) P.A.668322/19 – A.I. 009433/2019.
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5.2 – Processo referente a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável.
5.2.1 – João Carlos Colpo (desmatar com destoca 15:70:00 hectares em área de reserva legal) P.A. 07000004258/08 – A.I. 001689/2006.
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5.3 – Processos referentes a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
5.3.1 – Ana Lúcia Teixeira Silva ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal – Atividade de Pecuária ) P.A. 683290/19 – A.I. 201600/2019;
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5.3.2 – Maria Mônica Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683028/19 – A.I. 201590/2019;
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5.3.3 – José Maurício Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683068/19 – A.I. 201592/2019;
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5.3.4 – Luciano Teixeira Duarte ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A.683298/19 – A.I. 217676/2019;
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5.3.5 – Maria Creusa Duarte Gomes (desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683055/19 – A.I. 211591/2019;
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5.3.6 – Luiz Antônio Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683311/19 – A.I. 217677/2019;
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5.3.7 – Rosalina Gomes Teixeira de Carvalho ( desenvolver atividade que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683120/19 – A.I. 201598/2019;
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5.3.8 – Victor Hugo Fernandes Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683317/19 – A.I. 217678/2019;
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5.3.9 – Sirilio Gomes Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683096/19 – A.I. 201594/2019;
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5.3.10 – Silvério Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683105/19 – A.I. 201596/2019;
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5.3.11 – Izabel Teixeira da Silva ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683090/19 – A.I. 201593/2019;
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5.3.12 – Roberto Gomes Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683130/19 – A.I. 201599/2019;
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5.3.13 – Raul Gomes Teixeira ( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em 03,7605 ha de área de reserva legal - Atividade de Pecuária) P.A. 683102/19 – A.I. 201595/2019;
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5.3.14 – Armando de Miranda( desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em área comum - Atividade de Silvicultura e Pecuária) P.A. 02000000133/21 – A.I. 287435/2021.
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5.4 – Processos referentes a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais
5.4.1 – Ilda Maria Marques Oliveira ( realizar o corte de 494 árvores nativas da espécie Aroeira) P.A. 07000004056/08 – A.I. 020620/2006;
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5.4.2 – Ildeu Maria da Cruz (realizar o corte sem destoca de 46 árvores nativas da espécie Aroeira) P.A. 11000001251/10 – A.I. 033581/2010.
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5.5 - Processo referente a transportar, ter a posse, utilizar, guardar ou ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença, autorização do órgão ambiental competente, documentação que comprove origem, ou em desconformidade com o autorizado/licenciado/permitido/ documentação que comprove origem.
5.5.1 –Instituto Falconiformes(transportar, ter a posse, utilizar, guardar ou ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença, autorização do órgão ambiental competente, documentação que comprove origem, ou em desconformidade com o autorizado/licenciado/permitido/ documentação que comprove origem.) P.A 09010000002/23 – A.I. 301327/2022.
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5.6 - Retorno dos processos baixados em diligência para juntada de documentos na 66ª Reunião da CRA.
5.6.1 – Alison Vasconcelos Cordeiro ( suprimir vegetação de espécies nativas em áreas comuns de cerrado strictu sensu, numa extensão de 12,17 hectares, sem licença ou autorização do órgão ambiental) P.A. 02000001562/19 – A.I. 198521/2019;
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5.6.2 –Geraldo Moreira da Silva ( danificar e provocar a morte de 0,01 hectare de vegetação nativa em APP sem autorização do órgão ambiental competente) P.A. 12000000101/17 – A.I. 90919/2016.
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5.7 - Retorno do processo retirado de pauta na 66ª Reunião da CRA.
5.7.1 -João Paulo Diogo Santos ( extraviar espécimes da fauna brasileira de que detenha a guarda ou deixar de mantê-los nos locais declarados ou confiados) P.A. 09010000001/23 – A.I. 301426/2022.
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6 - Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.
6.1 – Decreto nº 48.799, de 16/04/2024
Apresentação: Fernanda Amorim Fraga – Coordenadora do NUCAI
7 - Encerramento.
Breno Esteves Lasmar
Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF
Diretor-Geral do IEF
