As solicitações para a realização de pesquisa científica e aulas de campo com coleta de material nas Unidades de Conservação Estaduais devem ser realizadas via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O protocolo via SEI é obrigatório. Salvo em casos excepcionais, previstos no Art. 5º do Decreto 47222/2017,como em situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.
Para a realização do protocolo de documentos por meio Sistema Eletrônico de Informações (SEI), deve-se observar os seguintes passos e procedimentos:
1) Cadastro de Usuários Externo:
Acessar a página de Cadastro de Usuários Externos do Serviço Eletrônico de Informação e seguir todo o passo a passo informado na tela inicial.
Após o cadastro no sistema o usuário receberá, através do e-mail indicado, o seu login e senha para acesso.
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Atenção: Informe o e-mail corretamente, pois as notificações referentes a sua solicitação serão encaminhadas para esse endereço eletrônico. Para sua segurança não utilize e-mail de terceiros. Os documentos (o) para o cadastro de usuário externo do SEI/MG deverão ser enviados para o e-mail do respectivo regional do IEF, de localização da Unidade de Conservação, onde será realizada a pesquisa. |
2)Tratando-se de pesquisa científica com fauna aquática e coleta e transporte de material botânico de Instituições Privadas, de acordo com a Lei de Taxas 22.796 de 2017, deverá ser incluído o comprovante de pagamento Documento de Arrecadação Estadual –DAE.
3) Realizar o peticionamento. Consulte orientações gerais e documentos necessários em Aula de Campo ou Autorização para Pesquisa Científica em UC.
3.1 Realizar o login no sistema;
3.2 No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
3.3 Selecionar o tipo de Processo que deseja iniciar: IEF: Autorização de Pesquisa Científica ou IEF: Cadastro de Aula de Campo;
3.4 Especificar o assunto do protocolo;
3.5 Escolha os arquivos necessários ao protocolo:
Os documentos deverão ser inseridos conforme descrição no SEI (sendo os arquivos em PDF e quando planilhas, as mesmas, deverão estar no formato ODS –Planilha Open Document ou ZIP):
- Documento Principal: Cadastro de Pesquisador Responsável;
- Documento essencial: Termo de Compromisso, Projeto de Pesquisa e Carta de apresentação da instituição ao qual o pesquisador está vinculado;
- Documentos complementares: Declaração de aceite da instituição depositária; Tabelas de estimativas de coleta, Inclusão de novos integrantes à equipe, entre outros,
3.6 Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento.
3.7 Clique em Peticionar;
3.8 Escolha seu cargo/função, digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.
| Atenção: O sistema SEI criará um processo cuja numeração deveerá ser armazenada para eventuais complementações e retificações. |
4) Complementar ou retificar peticionamento anteriormente encaminhado (inclusão de novos documentos, renovação, conclusão ou cancelamento de projetos e atividades):
4.1 Consultar orientações gerais e documentos necessários em: Renovação de Autorizações, Conclusão de Autorizações e Cancelamento de Autorizações.
4.2 Fazer login no sistema;
4.3 Clicar no processo a ser retificado ou complementado;
4.4 À direita, clicar em Peticionamento Intercorrente;
4.5 Escolher os arquivos necessários para protocolar. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento.
4.6 Clicar em Peticionar;
4.7 Escolher seu cargo/função, digitar sua senha de login e clicar em assinar para finalizar o peticionamento.
O SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.
