Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Convênio é o ajuste administrativo, celebrado por pessoas jurídicas de Direito Público de qualquer espécie para a consecução de objetivos de interesse comum. No âmbito estadual, comumente se dão entre o Estado de Minas Gerais, de um lado, e os Municípios ou Consórcios Públicos, de outro. São regidos pelo Decreto Estadual 46.319/2013 e a Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 4/2015.
Termos de Fomento e Colaboração são os ajustes celebrados entre pessoas jurídicas da Administração Pública, de um lado, e pessoas jurídicas de direito privado qualificadas de OSC - Organizações da Sociedade Civil, de outro, que se unem para atingir uma finalidade de interesse comum a ambas as partes e de natureza pública. Inclui-se no conceito de OSC as entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de associação e fundação, as organizações religiosas e as sociedades cooperativas que atuam com vulnerabilidade social, as sociais de combate à pobreza e as de geração de trabalho e renda. São regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Estadual nº 47.132/2017 e pela Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 7/2017.
Acesse a relação dos Convênios de Saída de Recursos e dos Termos de Colaboração e Fomento do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Acesse os Termos de Concessões – PPP realizados por meio de Parcerias Público-Privadas, incluindo os do IEF.
Acesse abaixo as transferências de recursos realizadas por meio de resoluções, termos de parceria e outros instrumentos congêneres que não constam na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos do Portal da Transparência e na consulta de PPP:
Acesse aqui os Termos de Parceria celebrados pelo IEF.
