De acordo com o art. 9º da Lei Complementar nº 140 de 2011, os Municípios com conselho de meio ambiente, possuem competências originárias para autorização de supressão de vegetação nativa e demais intervenções ambientais, em empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo Município, e nas áreas urbanas. Estas são consideradas as competências originárias dos municípios.
A Lei Complementar, prevê ainda em seu art. 5º, que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Neste sentido, o Instituto Estadual de Florestas tomou a iniciativa de delegar aos municípios que atendam estas exigências, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, as competências para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica atribui aos Estados competência para autorização.
Até o momento foram Assinados Convênios de Cooperação Técnica para autorização de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica em área urbana e rural, nos Biomas Cerrado e Caatinga em área rural, e de qualquer outra legislação específica que atribua competência ao Estado, com os seguintes municípios:
| Municípios que possuem convênio de delegação com o IEF para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica atribui competência ao Estado e convênio de delegação com a Semad para o Licenciamento Ambiental | ||
| Data de assinatura | Convênio | |
| Belo Horizonte | 25/10/2023 | Termo de Convênio |
| Betim | 25/11/2020 | Termo de Convênio |
| Brumadinho | 15/07/2021 | Termo de Convênio |
| Congonhas | 24/06/2020 | Termo de Convênio |
| Contagem | 08/05/2020 | Termo de Convênio |
| Extrema | 09/03/2023 | Termo de Convênio |
| Itabirito | 14/05/2021 | Termo de Convênio |
| Juiz de Fora | 21/12/2020 | Termo de Convênio |
| Mateus Leme | 08/06/2023 | Termo de Convênio |
| Montes Claros | 12/11/2021 | Termo de Convênio |
| Nova Lima | 25/02/2022 | Termo de Convênio |
| Ouro Branco | 25/10/2023 | Termo de Convênio |
| Pains | 04/02/2021 | Termo de Convênio |
| Patrocínio | 27/05/2021 | Termo de Convênio |
| Ponte Nova | 17/03/2021 | Termo de Convênio |
| Ubá | 21/10/2020 | Termo de Convênio |
| Uberaba | 25/11/2019 | Termo de Convênio |
| Municípios que possuem convênio de delegação com o IEF para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica atribui competência ao Estado e assumiram competências originárias para o Licenciamento Ambiental | ||
| Data de assinatura | Convênio | |
| Araxá | 27/09/2024 | Termo de Convênio |
| Conceição do Mato Dentro | 06/06/2022 | Termo de Convênio |
| Coronel Fabriciano | 07/08/2024 | Termo de Convênio |
| Governador Valadares | 22/03/2023 | Termo de Convênio |
| Itatiaiuçu | 23/06/2023 | Termo de Convênio |
| Nova Serrana | 16/01/2023 | Termo de Convênio |
| Lagoa Santa | 10/08/2020 | Termo de Convênio |
| Poços de Caldas | 22/05/2024 | Termo de Convênio |
| São José da Lapa | 01/05/2024 | Termo de Convênio |
| Sacramento | 07/06/2022 | Termo de Convênio |
| Sete Lagoas | 22/02/2021 | Termo de Convênio |
