As autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre no âmbito da regularização ambiental tratam da captura, coleta e transporte de fauna silvestre terrestre, para a caracterização, prevenção, mitigação, reparação ou compensação de impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à biodiversidade, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.
As instituições responsáveis pela emissão das autorizações de fauna silvestre terrestre e aquática na área de influência destes empreendimentos e atividades estão dispostas no quadro abaixo, conforme disposto na Resolução Conjunta SEMAD/ IEF nº 2.749, 15 de janeiro de 2019.
Instituição |
Modalidades |
Empreendimentos ou atividades |
IEF URFBio |
Inventariamento |
Licenciamento ambiental simplificado (LAS) ou não passíveis de licenciamento ambiental pelo Estado ou com AAF vigente. Licenciamento ambiental municipal. Localizados em unidades de conservação de proteção integral e Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs – estaduais. |
Monitoramento |
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Resgate e Destinação |
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SEMAD SUPRAM |
Inventariamento |
Licenciamento ambiental estadual trifásico (LAT) ou concomitante (LAC). |
Monitoramento |
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Resgate e Destinação |
As Autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre são emitidas separadamente da fauna aquática.
As Autorizações de competência do IEF são emitidas pelas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio – da área de circunscrição do município onde se localizará ou se localiza o empreendimento. Saiba qual URFBio é responsável pelo município onde está localizado o seu empreendimento ou será realizado o estudo para protocolo da documentação.
As Autorizações de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – são emitidas pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – SUPRAMs.
Saiba qual Supram é responsável pelo município onde está localizado o seu empreendimento ou atividade.
Orientações Gerais – Manejo de Fauna Silvestre Terrestre
Emitir Documento de Arrecadação Estadual – DAE
Termos de Referência:
Termo de Referência – Inventariamento de Fauna Silvestre Terrestre
Termo de Referência – Inventariamento de Fauna Silvestre Terrestre (Relatório)
Termo de Referência - Monitoramento de Fauna Silvestre Terrestre
Termo de Referência – Monitoramento de Fauna Silvestre Terrestre (Relatório)
Termo de Referência – Resgate e Destinação de Fauna Silvestre Terrestre
Termo de Referência – Resgate e Destinação de Fauna Silvestre Terrestre (Relatório)
Planilhas:
Planilha DarwinCore - Checklist de Espécies
Planilha DarwinCore - Evento Amostral
Metodologias:
Métodos de inventariamento por grupo taxonômico
Formulário para peticionamento intercorrente:
Formulário de solicitação - Manejo de Fauna Silvestre Terrestre (peticionamento intercorrente)
Procedimentos referentes ao Sei!MG:
Procedimento para pré-cadastro e cadastro de usuário externo no SEI!MG
Peticionamento de processo SEI MG tipo – IEF: Manejo de Fauna Silvestre Terrestre Emergencial